ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA

Departamento de Imprensa

DEPARTAMENTO DE IMPRENSA
LEI Nº 1.773, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011.

“Autoriza o Poder Executivo a instituir o Projeto Férias, a ser desenvolvido no período de recesso e férias nos Centros de Educação Infantil - CEINF´S, no Município de Paranaíba-MS”.

 

JOSÉ GARCIA DE FREITAS, Prefeito Municipal de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul.

 

Faz saber que a Câmara Municipal de Paranaíba aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Autorizado a instituir o “Projeto Férias” a ser desenvolvido durante o período de recesso e férias nos Centros de Educação Infantil - CEINFs do Município de Paranaíba-MS.

 

Artigo 2º. O “Projeto Férias” terá os seguintes objetivos gerais:

 

I – Atender aos pais que trabalham no período de férias do CEINF;

II – Aumentar o vínculo estabelecido entre a Comunidade e os CEINFs;

III – Reduzir os riscos de danos psicossociais a que as crianças ficam expostas durante as férias;

IV – Reduzir os níveis de violência observados durante as férias;

V – Desenvolver programas de caráter sociocultural, esportivo, educação e saúde.

 

Artigo 3º. O “Projeto Férias” terá os seguintes objetivos específicos:

 

I – Auxiliar os pais na ocasião das férias dos CEINFs para que possam desenvolver suas atividades laborativas com tranquilidade, enquanto suas crianças estarão em segurança;

II – Promover oficinas recreativas, proporcionando às crianças atividades esportivas, dança, teatro, música, artes e confecção de brinquedos;

III – Trabalhar valores e propiciar situações favoráveis ao crescimento da personalidade infantil;

IV – Fomentar e desenvolver a personalidade, as aptidões e a capacidade mental e física das crianças;

V – Ensinar e construir valores fundamentais e fomentar o respeito à identidade própria e as suas características culturais, o respeito ao próximo, aos direitos humanos e liberdades fundamentais, a valorização do próprio trabalho e do trabalho do outro, a responsabilidade com os materiais próprios, de terceiros e coletivos e aos valores sociais da comunidade em que estão inseridas;

 

Artigo 4º. Poderão se inscrever no “Projeto Férias” os alunos de CEINFs deste município, os quais os pais comprovadamente demonstrem trabalhar no período de férias.

 

Parágrafo único. A comprovação do exercício de atividade laborativa pelos pais deve ser feita pela apresentação da CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social) devidamente assinada, ou por declaração do empregador, ou ainda, por qualquer outro documento idôneo que comprove a referida situação.

 

Artigo 5º. As inscrições das crianças interessadas em participar do “Projeto Férias” serão feitas nos CEINFs, nos dois meses letivos anteriores às férias.

 

Artigo 6º. Os pais e responsáveis deverão ser informados sobre a importância do projeto, as atividades que serão desenvolvidas e o objetivo do mesmo, a fim de permitirem e incentivarem a participação das crianças.

 

Artigo 7º. As atividades do “Projeto Férias” deverão ser planejadas e desenvolvidas de forma descentralizadas, respeitando as diversas realidades socioculturais.

 

Artigo 8º. Poderão ser criados campeonatos de férias em todas as modalidades esportivas, integrando vários CEINFs, a fim de despertar o interesse das crianças pelas práticas esportivas.

 

Artigo 9º. O “Projeto Férias” deverá ser amplamente divulgado através da mídia e junto das comunidades dos CEINFs participantes.

 

Artigo 10. Para implementar o Projeto instituído por esta Lei, o Poder Executivo buscará a ação integrada de todas as secretarias municipais, cujas competências estejam afetas aos objetivos do Projeto.

 

Artigo 11. O Poder Executivo, através das Secretarias competentes, definirá o período em que o “Projeto Férias” será desenvolvido.

 

Artigo 12. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Artigo 13. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal “Prefeito Edú Queiroz Neves”, aos 21 dias do mês de dezembro de 2011.

 

JOSÉ GARCIA DE FREITAS

Prefeito Municipal

 

PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria Municipal de Administração, na data supra.

 

LONGUINHO ALVES DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Maria Aparecida de Souza
Código Identificador:2525D7D8