ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 857 DE 28 DE JUNHO DE 2012

“Dispõe sobre locação de imóveis, incentivo a instalação de indústria e dá outras providências”.

 

Excelentíssimo Senhor José Dodô da Rocha, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o Plenário das Deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a locação do imóvel situado na Rua Aparecido Caetano, nº 716, localizado na cidade de Selvíria de propriedade do Senhor Valdir Araujo, brasileiro, casado, RG nº 6.814.429, e CPF nº 547.315.938/91 e cede-lo para a instalação de uma indústria de Gesso a Empresa Gesso Noroeste Ltda - ME, CNPJ: 14.227.455/0001-59, que tem como responsáveis as sócias Senhora Cicera Apolônia Napoleão da Silva, brasileira, solteira, empresária, RG: 39.782.599-7 e CPF: 365.564.578-33, residente e domiciliada no Sítio Sempre Verde, S/N, na Cidade de Ilha Solteira, estado de São Paulo e da Srª Josefa Espedita de Azevedo Silva, brasileira, solteira, empresária, residente e domiciliada no Sítio Cantinho do Bi, Lote 116, Assentamento Estrela na cidade de Ilha Solteira -SP.

§ 1º Fica estabelecido como limite máximo do aluguel a quantia de R$ 933,00 (novecentos e trinta e três) reais mensais.

§ 2º O prazo máximo de locação será de 06 (seis) meses

 

Art. 2º Fica estabelecido 30 (trinta) dias como prazo máximo para início da instalação da indústria, contado a partir da locação do imóvel.

 

Art. 3º O não cumprimento do prazo estabelecido no art. 2º desta lei, implicará na revogação tácita da presente concessão

 

Art. 4º O presente incentivo da locação de imóvel será intransferível para terceiros sem autorização do Poder Executivo e Legislativo.

 

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal de Selvíria – MS.

Em, 28 de junho de 2012.

 

PROF. JOSÉ DODO DA ROCHA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Liany Vargas Dias
Código Identificador:2532ABC1