ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N º. 3.420, DE 03 DE JULHO DE 2018.

“INSTITUI A DEFINIÇÃO DE CONDUTA DE MAUS-TRATOS PRATICADA CONTRA A FAUNA DOMÉSTICA E ESTABELECE MULTA E SANÇÃO ADMINISTRATIVA A QUEM OS PRATICAR, SEJA PESSOA FÍSICA OU PESSOA JURÍDICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS/MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

ANGELO GUERREIRO, Prefeito Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeito, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Três Lagoas- MS, a Lei que define a conduta de maus-tratos praticada contra a fauna doméstica, estabelecendo normas de coibição, multa e sanção administrativa a pessoas físicas ou pessoas jurídicas que violarem as normas aqui presentes, não obstante as normas constitucionais e infraconstitucionais de proteção e defesa dos direitos da fauna doméstica.

 

Art. 2º Compreende-se por maus-tratos em conceito amplo contra a fauna doméstica ato comissivo ou omissivo que enseje crueldade ou desleixo, ausência de alimentação essencial adequada, excesso de serviço, tortura, abandono, manter os animais em condições inadequadas, uso de animais feridos para qualquer atividade que não seja o de cuidado imediato e tratamento conforme condição clínica por profissional devidamente qualificado, instalações e gaiolas inadequadas ou impróprias à espécie, uso em experiências pseudocientíficas, falta de cuidados veterinários, quando necessário, adestramento nocivo ou quaisquer outros tipos que possam causar sofrimento físico ou emocional.

 

Art. 3º O Poder Executivo tomará todas as providências para o fiel cumprimento desta Lei, podendo atuar diretamente pelos órgãos competentes de suas Secretarias ou por meio de parcerias público-privadas, convênios e similares, conforme os processos administrativos legais constantes na legislação vigente.

 

Art. 4º Esta Lei se pauta nas seguintes diretrizes:

 

I - Promoção da fauna doméstica;

II - Proteção da vida, saúde e integridade física e emocional da fauna doméstica;

III - Prevenção visando ao combate dos maus-tratos à fauna doméstica;

IV - Resgate e recuperação da fauna doméstica vítima de crueldade e maus-tratos;

V - Defesa dos direitos da fauna doméstica, conforme normas constitucionais e leis infraconstitucionais;

 

Art. 5º Para os fins desta Lei, entendem-se, a título stricto sensu, os maus-tratos à fauna doméstica:

 

I - Não fornecer alimentação e/ou água adequadas;

II - Lesar, agredir, espancar, violentar, causando-lhe dor, danos ou morte;

III - Mutilar órgãos ou membros;

IV - Açoitar ou castigar, causando-lhe incômodo ou dor psicológica, lesão leve, grave ou morte;

V - Abandonar, não importando o local ou situação;

VI - Obrigar a realizar atividades de forma excessiva ou submeter a ambientes inadequados, resultando-lhe dor, danos ou morte, mesmo que para fins de adestramento;

VII - Criar, manter, expor em local insalubre, sem segurança, limpeza e desinfecção, privando-lhe ou não da respiração, movimento, descanso, ar ou luz, resultando-lhe ou não lesão leve, grave ou morte;

VIII - Transportar em veículo inadequado, gaiolas ou caixas de transporte inapropriadas para a espécie, acarretando-lhe desconforto ou lesão ao bem-estar físico e psíquico;

IX - Utilizar para “rixa de galo”, lutas, confronto entre a mesma espécie ou espécies diferentes ou incentivar tal comportamento e atitude onde estiver ou em rituais religiosos;

X - Envenenar, restando-lhe danos reversíveis ou irreversíveis ou morte;

XI - Deixar de realizar a eutanásia cujo diagnóstico foi realizado por médico veterinário competente, a saber, sendo a única alternativa;

XII - Abusar sexualmente;

XIII - Promover perturbação psicológica e comportamental, ofendendo o animal ou não;

XIV - Golpear involuntariamente, causando-lhe lesão leve, grave ou morte;

XV - Não prestar socorro ou assistência veterinária à fauna doméstica doente, ferido, atropelado ou impossibilitado de se locomover, comer ou beber água;

XVI - Privar de abrigo de chuva ou luz solar;

XVII - Abater para consumo;

XVIII - Sacrificar com métodos não humanitários ou não aconselhados pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária – CRMV;

XIX - Divulgar, publicar, incentivar, expor qualquer ideia ou sugestão de maus-tratos à fauna doméstica;

XX - Promover sorteios, ação entre amigos, bingos, rifas ou eventos em que constem como prêmios animais vivos ou expor para comércio;

XXI - Vender ou doar animal doméstico para menores de idade e incapazes civilmente, senão pela presença e autorização por documento escrito do responsável legal;

XXII - Outras ações ou omissões atestadas por médico veterinário.

 

Parágrafo único. As ações, comportamentos, condutas e atitudes constantes nos dispositivos desse artigo não excluem outras práticas consideradas maus-tratos, não sendo o rol apresentado exaustivo, podendo ser entendido como maus-tratos qualquer ato contra à saúde, bem-estar físico e psíquico do animal ou que acarrete seu óbito.

 

Art. 6º A ação ou omissão que gera os maus-tratos ao animal vinculará objetivamente o infrator à multa administrativa, além de outras sanções legais cabíveis na legislação vigente.

 

§1º VETADO.

 

I - VETADO;

II - VETADO;

III - VETADO

 

§ 2º VETADO

§ 3º VETADO.

 

§ 4º O infrator é obrigado a levar o animal da fauna doméstica vítima de maus-tratos à assistência veterinária qualificada, sob pena de ter a multa administrativa triplicada e o animal recolhido pelo Centro de Controle de Zoonoses de Três Lagoas.

 

§ 5º As despesas com a assistência veterinária correrão por conta do infrator, devendo este, pagar todos os trâmites de assistência de saúde ao(s) animal(is) da fauna doméstica, ou da forma que o Poder Executivo entender melhor.

 

Art. 7º A pessoa jurídica que incorrer em infração desta Lei não poderá por um ano participar de certame público de pregão, convênio, parceria público-privada ou outro processo que envolva contrato licitatório ou não com o Poder Público Municipal.

 

Art. 8º As multas administrativas constantes nesta Lei serão recolhidas pela Prefeitura de Três Lagoas/MS e repassadas às atividades referentes ao bem-estar animal que estão vinculadas à Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Três Lagoas/MS, ou da forma que a Administração Municipal entender melhor.

 

Art. 9º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no que couber.

 

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Três Lagoas, 04 de setembro de 2018.

 

ANGELO GUERREIRO

Prefeito Municipal

 

Autor: Vereador André Luiz Bittencourt

 


Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
Código Identificador:25341769