ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE FIGUEIRÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 051, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017.

Altera o inciso IV, do artigo 16, da Lei Complementar n° 050, de 08 de dezembro de 2017 e dá providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FIGUEIRÃO, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o disposto no inciso II, do artigo 93, da Lei Orgânica do Município.

 

CAPITULO III

DO EXERCÍCIO DA DOCÊNCIA

 

Art. 1° A Lei Complementar n° 050, de 08 de dezembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 16................................................................

........................................................................................

IV - curso normal médio com habilitação específica, para docência em educação infantil, desde que não haja profissional de nível superior habilitado para seu exercício (NR)”.

Art. 2° Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Figueirão, 20 de dezembro de 2017.

 

ROGÉRIO RODRIGUES ROSALIN,

Prefeito Municipal de Figueirão


Publicado por:
Onofre Amorim Malaquias Junior
Código Identificador:253A218F