ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUTI

Secretaria de Administração e Gestão

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL

LEI MUNICIPAL N.º 503

 

“Estabelece a padronização e utilização de cores e símbolos nas fachadas e pintura externa dos prédios públicos, veículos oficiais e demais bens móveis e imóveis municipais e dá outras providências.”

 

A Excelentíssima Senhora ELIZÂNGELA MARTINS BIAZOTTI DOS SANTOS, Prefeita Municipal de Juti, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, promulga e sanciona a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º - Ficam estabelecidas as cores amarela, azul, branca e verde, remetendo às da bandeira do Município de Juti, a serem utilizadas em fachadas e pinturas externa dos prédios públicos Municipais, veículos oficiais e demais bens móveis e imóveis municipais, em que possam ser aplicados e assim padronizados.

Parágrafo Único – De igual forma, deverão ser padronizados todos os prédios e bens móveis que estejam sendo utilizados, mesmo eventualmente, a qualquer título, pelo Poder Público Municipal.

 

Art. 2º - Fica estabelecido o Brasão do Município de Jutí, como o único símbolo a ser adotado e estampado em fachadas, prédios públicos, bens móveis e imóveis, documentos oficiais, impressos, entre outros instrumentos que necessitem de identidade e vínculo com a administração pública municipal.

 

Art. 3º - A Administração Pública fica autorizada a utilizar os impressos já confeccionados e existentes até o término dos mesmos, bem como, os prédios que já estão sendo utilizados ou aqueles que passaram por reformas recentemente, poderão assim permanecer até o próximo projeto de reforma.

 

Art. 4º - Nos projetos de obra, construção e reforma de prédios públicos, planejamento, adesivagem e/ou plotagem de bens móveis, deverão constar previamente as cores previstas nesta Lei, bem como, o brasão como símbolo oficial, quando assim aplicável.

 

Art. 5º - Os veículos e demais bens móveis poderão manter suas respectivas cores predominantes originais de fábrica, entretanto, deverão ser adesivados, pintados, ou por qualquer outra forma que identifique sendo de uso e/ou propriedade da administração pública.

 

Art. 6º - Será dispensada a utilização de cores e símbolo de que trata esta Lei quando:

I – o bem móvel, imóvel equipamentos e/ou obras que para sua identificação ou visualização exigirem cores especiais definidas em normas técnicas nacionais e/ou internacionais;

II – se tratar de obras artísticas ou bens tombados pelo patrimônio histórico cultural, arqueológico, artístico e turístico do Município, Estado e/ou União;

III – se tratar de bens cedidos ou doados por órgãos da administração direta ou indireta dos Estados ou da União, que por sua natureza não possua, ou por força da referida cessão não possa ter a sua característica modificada.

 

Art. 7º - A autoridade municipal ou servidor público que der causa ao descumprimento desta Lei, arcará com as despesas relativas à nova padronização do bem patrimonial, sem prejuízo de demais penalidades.

 

Art. 8º - O disposto nesta Lei poderá se estender aos prestadores e concessionários de serviços públicos, a critério da Administração Municipal.

 

Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal, Aos 31 dias do mês de Maio do ano de dois mil dezessete.

 

ELIZÂNGELA MARTINS BIAZOTTI DOS SANTOS

Prefeita Municipal


Publicado por:
Fernando da Silva Vieira
Código Identificador:25618B88