ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
DECRETO Nº 1.735/2020

“NOMEIA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO PARA O FIM QUE ESPECIFICA”.

 

PATRÍCIA DERENUSSON NELLI MARGATTO NUNES, Prefeita Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 73, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal,

 

D E C R E T A :

 

Art. 1º - Fica nomeada Comissão de Avaliação composta pelos servidores municipais Macimiano Claro Nogueira Moreira, Engenheiro Civil, Vlademir Carminhola, Coordenador de Equipe e Sidney Marcos Boscarioli, Chefe do Departamento de Administração Tributária, para, sob a presidência do primeiro, proceder a avaliação dos imóveis determinados pelos Lotes 14 e 17, da Quadra 513, do Loteamento Geral desta cidade, respectivamente matriculados no CRI desta Comarca sob os nos 6081 e 6084, de propriedade de Cristiano Mello Barreto.

 

Parágrafo Único. O objeto da avaliação tratada no caput deste artigo é a instrução de processo de dação em pagamento proposto pelo proprietário, nos termos do art. 14 da Lei 2.213/2016 e demais legislação aplicável.

 

Art. 2º - A Comissão nomeada no artigo anterior terá o prazo de 10 (dez) dias para o término dos trabalhos e apresentação de laudo de avaliação circunstanciado.

 

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial os Decretos nos 1.714/2019 e 1.718/2019.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS CATORZE DIAS DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE.

 

PATRÍCIA DERENUSSON NELLI MARGATTO NUNES

Prefeita


Publicado por:
Djhonathan Renato de Souza
Código Identificador:256BC14A