ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO

Prefeitura Municipal de Rio Negro/Secretaria de Administração

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO/SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL RIO NEGRO - LEI 732/2015

LEI Nº 732/2015.

 

“Dispõe sobre o Plano Municipal de Educação do Município de Rio Negro e dá outras providências”.

 

GILSON ANTONIO ROMANO, Prefeito Municipal de Rio Negro, Estado de Mato Grosso do Sul, em Pleno exercício de seu cargo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Negro, Estado de Mato Grosso do Sul, em Reunião Ordinária, realizada no dia 09 de Junho de 2015, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica criado o Plano Municipal de Educação - PME do município de Rio Negro, com vigência até 24 de junho de 2024, na forma do Anexo, com vistas ao cumprimento do disposto no art. 214 da Constituição Federal, em consonância com a Lei Federal Nº. 13.005/2014 que aprovou o Plano Nacional (PNE) e a Lei Estadual Nº. 4.621/2014 que aprovou o Plano Estadual de Educação (PEE – MS).

 

Art. 2º São diretrizes do PME:

I - erradicação do analfabetismo;

II - universalização do atendimento escolar;

III - superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação;

IV - melhoria da qualidade da educação;

V - formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade;

VI - promoção do princípio da gestão democrática da educação pública;

VII - promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do País;

VIII - estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do Produto Interno Bruto - PIB, que assegure atendimento às necessidades de expansão, com padrão de qualidade e equidade;

IX - valorização dos (as) profissionais da educação;

X - promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental.

 

Art. 3º As metas previstas no Anexo desta Lei serão cumpridas no prazo de vigência desta lei, será realizado avaliação continua pela comissão constituída pelo poder executivo. Será instituída em Diário Oficial do Município, com a participação, dentre outras, instâncias:

 

Art. 4º Caberá aos gestores municipais a adoção de medidas governamentais necessárias ao alcance das metas previstas neste PME Rio Negro – MS.

Art. 5º O Poder Executivo instituirá, o Sistema Municipal de Monitoramento e Avaliação do PME, estabelecendo os mecanismos necessários para o acompanhamento das metas e estratégias, sob a Comissão:

I – Secretaria Municipal de Educação;

II - Secretaria de Estado de Educação;

III – Comissão de Educação do Poder Legislativo;

IV – Conselhos Municipais e outros órgãos fiscalizadores; Conselho Escolar;

V - Sindicato dos Trabalhadores da Educação de Rio Negro;

VI- Associação de Pais e Mestres – APME;

VII- Associação de moradores;

VIII - Representantes da APAE/CEDERN;

IX - Secretaria Municipal de Produção, Pecuária e Meio Ambiente;

X- Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Trabalho.

 

Art. 6º Compete ao Sistema Municipal de Monitoramento e Avaliação do PME:

I – monitorar e avaliar anualmente os resultados da educação em âmbito municipal, com base em fontes de pesquisas oficiais: INEP, IBGE, PNADE, Censo Escolar, IDEB, SMECEL e Unidades Escolares;

II - analisar e propor políticas públicas para assegurar a implementação das estratégias e o cumprimento das metas;

III – divulgar anualmente os resultados do monitoramento e das avaliações.

 

Art. 7º. O município participará, em regime de colaboração com o estado e a União, na realização de pelo menos 2 (duas) conferências municipais, intermunicipais e estadual de educação até o final da vigência deste plano, em atendimento ao Plano Nacional de Educação.

 

Art. 8º. A meta progressiva do investimento público em educação será avaliada até o primeiro semestre do quarto ano de vigência do PME, e poderá ser ampliada por meio de lei complementar, para atender as necessidades de cumprimento das estratégias propostas do PNE.

 

Art. 9º. O município, obedecendo às normas vigentes da LDB/1996, Lei Nacional e Estadual, deverá aprovar leis específicas, disciplinando a gestão democrática da educação pública nos respectivos âmbitos de atuação, até junho de 2016, adequando, quando for o caso, a legislação local já adotada com essa finalidade.

 

Art. 10. O plano municipal de educação apresenta estratégias em consonância com o plano estadual e nacional, visando o cumprimento das proposições para a próxima década.

 

Art. 11. O Município participará, em colaboração com a Secretaria de Estado de Educação, de atribuição a instâncias permanentes de negociação, cooperação e participação para o cumprimento das metas.

 

Art. 12. Cabe ao Município, ampla divulgação do PME aprovado por esta lei, assim como dos resultados do acompanhamento e avaliações periódicas do PME, realizada pela Comissão específica, com total transparência à sociedade.

 

Art. 13. Até o final do primeiro semestre do oitavo ano de vigência do PME, o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo o projeto de lei referente ao Plano Municipal de Educação a vigorar no próximo decênio, que incluirá a analise situacional, metas e estratégias para todos os níveis e modalidades da educação.

 

Art. 14. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a lei nº 672 /2011 de 26 de Dezembro de 2011.

 

Gabinete do Prefeito, 16 de Junho de 2015.

 

GILSON ANTONIO ROMANO

Prefeito Municipal

 

PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – PME RIO NEGRO-MS 2015 -2015

META 1 - Universalizar; até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 e 5 anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creche de forma a atender, progressivamente, 60% das crianças de até 3 anos até o final da vigência deste Plano.

Estratégias:

1.1.adequar as instituições de Educação Infantil para atender as crianças com necessidades Educacionais Especiais providas de condições físicas, recursos pedagógicos e equipamentos adequados;

1.2.capacitar profissionais para atender crianças com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação;

1.3.implementar atendimento na primeira vigência deste plano na rede Municipal da Educação Infantil uma equipe multidisciplinar para dar acompanhamento e sustentação aos pais e as crianças de 0 a 5 anos oferecendo assistência jurídica, psicológica, pedagógica, psicopedagogo, fonoaudiólogo, assistente social, fisioterapeuta e terapeuta ocupacional;

1.4.priorizar o acesso à educação infantil e fomentar a oferta do atendimento educacional especializado, complementar e suplementar aos (às) alunos (as) com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, assegurando a educação bilíngüe para as crianças surdas e a transversalidade da educação especial nesta etapa da educação básica ;

1.5.ampliar o Espaço Físico respeitando as normas de acessibilidade e estabelecendo prioridades para atender a demanda da clientela Infantil de 0 a 5 anos do município,

1.6.adequar os parques infantis com coberturas e brinquedos de fibra em curto prazo;

1.7.criar política de incentivo que leve a conscientização da comunidade da importância e direito em oferecer atendimento às crianças de 0 a 3 anos;

1.8.garantir a segurança das crianças em situações de risco tanto nos aspectos físico, ético-moral e social;

1.9.implantar e programarem curto prazo, mobiliário, laboratório de informática, brinquedoteca e equipar espaço físico na Educação Infantil;

1.10.garantir a hora/planejamento na Educação Infantil conforme a carga horária do Professor em consonância a legislação em vigor;

1.11.garantira formação acadêmica para o ingresso dos educadores na Educação Infantil, licenciatura em pedagogia com habilitação em Educação Infantil;

1.12.implantar e implementar ações de valorização aos profissionais de Educação Infantil;

1.13.criar convênio de saúde aos trabalhadores em Educação, em parceria com a rede estadual em curto prazo;

1.14. implementar mecanismos de acompanhamento e avaliação nas instituições de Educação Infantil;

1.15.elaborar nas Escolas de Educação Infantil com toda sua equipe escolar, o Plano de Gestão do estabelecimento de ensino, embasado nas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil, Diretrizes Curriculares Municipais para a Educação da Infância e pelas Matrizes Curriculares Municipais para a Educação Básica;

1.16.assegurar padrões de infra-estrutura conforme as legislações em vigor para os estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação;

1.17.garantir aos trabalhadores, que atuam na Educação Infantil, capacitação por meios de colaboração da União, Estado e Município com objetivo de melhores condições no seu desempenho profissional;

1.18. garantir oferta de vagas na vigência deste plano,as crianças de 0 a 5 anos com ações concretas que busquem o número preciso dos que se encontram fora deste atendimento.

1.19.garantir a reforma e ampliações das estruturas físicas das instituições de Educação Infantil para a melhoria no atendimento de acordo com a lei de acessibilidades;

1.20.assegurar a participação das famílias e da comunidade nas instituições;

1.21.assegurar alimentação de qualidade seguindo orientações de nutricionista nas instituições de Educação Infantil e buscar colaboração financeira com o Estado, União e Município;

1.22.oferecer capacitação continuada para os profissionais da Educação Infantil e buscar parcerias;

1.23.oportunizar participação de toda comunidade escolar que diz respeito à proposta pedagógica das instituições de Educação Infantil;

1.24.assegurar a co-participação da clientela Infantil nas atividades esportivas e culturais do município;

1.25.assegurar o transporte Escolar para os alunos da Zona Rural, de acordo as legislações de trânsito em Vigor;

1.26.implementar o órgão (APM) Associação de Pais e Mestres com parceria e participação de forma democrática nas questões financeiras da instituição;

1.27.contratar um intérprete de língua de sinais para atender às necessidades dos estudantes da Educação Infantil;

1.28. criar nas escolas de forma gradativa salas de recursos multifuncionais, para atendera os estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação;

1.29. criar durante a vigência deste plano, salas de enriquecimento curricular para atender os estudantes com altas habilidades, superdotação nas áreas artísticas, intelectuais , psicomotoras e tecnológicas;

1.30.assegurar a inclusão, no projeto pedagógico das unidades escolares do atendimento aos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação;

1.31. adquirir em médio prazo, equipamentos e softwares pedagógicos para estudantes com deficiência mental, auditiva e visual;

1.32.assegurar, em sala de educação infantil, o número mínimo de estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento de altas habilidades ou superdotação e professor de apoio previsto na legislação;

1.33. acompanhar o trabalho da equipe de saúde com objetivo de diagnosticar possíveis problemas de saúde detectados, conforme laudo médico nos estudantes tanto nos aspectos físico e psicológico, levando ao conhecimento dos pais para tomarem as devidas providências;

1.34. garantir a lotação dos professores concursados na Educação Infantil, conforme a origem do concurso e havendo vaga serão lotados os efetivos concursados no Ensino Fundamental desde que tenham formação para áreas afins.

META-2. Universalizar o ensino fundamental de nove anos para toda a população de 6 a 14 anos e garantir que pelo menos 95% dos estudantes concluam essa etapa na idade recomendada, até o último ano de vigência deste Plano.

Estratégias:

2.1.participar do pacto em regime de colaboração;

2.2.investir em formação continuada visando a atualização nas diversas áreas para os profissionais do ensino fundamental, com certificados;

2.3.promover busca ativa de crianças fora da escola com ajuda da assistência social;

2.4.fortalecer nas instituições de ensino acompanhamento individual para os estudantes com dificuldades de ensino e aprendizagem;

2.5.fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso,da permanência e do aproveitamento escolar dos benefícios de programas de transferência de renda, bem como das situações de discriminação, preconceitos e violências na escola, visando ao estabelecimento condições adequadas para o sucesso escolar dos (as) alunos (as), em colaboração com as famílias e com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, adolescência e juventude;

2.6.valorizar o aproveitamento escolar frequência e rendimento;

2.7.criar ações de combate ao Bullying com parcerias no ambiente escolar;

2.8.garantir a melhoria e adequação do transporte escolar para atendimento dos alunos das zonas rural e urbana, inclusive com adaptação aos estudantes com necessidades educacionais especiais, respeitando as novas normas de transporte e trânsito para lotação do veículo;

2.9.promover programas educativos e preventivos voltados ao combate à violência, drogas,gravidez na adolescência e doenças sexualmente transmissíveis, através de projetos;

2.10.incentivar a participação dos pais e responsáveis no acompanhamento das atividades escolares dos filhos por meio de reuniões sistemáticas e projetos que visem ao estreitamento das relações entre as escolas e as famílias;

2.11.elaborar avaliação educacional como mecanismo para promoção da melhoria da qualidade do ensino;

2.12.construir e reformar os estabelecimentos de ensino, adequando-os às necessidades específicas com visão a acessibilidade;

2.13.criar mecanismos para a disponibilização de espaço físico, recursos pedagógicos e tecnológicos à comunidade;

2.14.propor estratégias para correção periódica da base de cálculo per capita para a merenda escolar para atender a demanda da zona rurale urbana;

2.15.instituir nos estabelecimentos de ensino mecanismos de orientação, acompanhamento e avaliação que contribuam com a inclusão dos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação;

2.16.organizar parcerias para a realização de pesquisas e atividades pedagógicas entre as instituições de ensino superior e os estabelecimentos de ensino da educação básica;

2.17.elaborar e executar atividades educativas através de projetos resgatando as diferentes culturas regionais e sociais, respeitando o indivíduo bem como o seu passado histórico e cultural;

2.18.articular com as instituições públicas e privadas de ensino superior para inserção de conteúdos específicos sobre educação especial nos cursos de formação superior e capacitação de professores, visando a melhoria do atendimento aos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação;

2.19.investir e dar suporte ao esporte na educação básica, com oferta de campeonatos escolares e demais atividades esportivas;

2.20.incluir no currículo do ensino fundamental os valores culturais, étnicos e ambientais locais e do estado;

2.21.constituir parcerias e convênios entre empresas, fundações, instituições de ensino superior e escolas técnicas, envolvendo o Município, Estado e países vizinhos no enriquecimento do processo educativo;

2.22.promover, à comunidade escolar, o acesso aos recursos pedagógicos e tecnológicos da escola, mediante organização própria e com objetivos definidos;

2.23.disponibilizara comunidade escolar, dos espaços públicos culturais, esportivos e de lazer, como incentivo à formação da cidadania;

2.24.melhorara gestão e a estrutura física das unidades escolares, com vistas a atingir os objetivos educacionais propostos para formação integral do cidadão;

2.25.garantir a formação profissional e permanente capacitação do grupo técnico-operacional dos trabalhadores em educação;

2.26.valorizar as aptidões, habilidades e talentos artísticos dos estudantes, por meio de parcerias;

2.27.promover anualmente, avaliação educacional, visando a melhoria do ensino e a valorização do profissional da educação;

2.28.prover as escolas, com número suficiente de funcionários, de acordo com as suas tipologias;

2.29.comprometer a instituição escolar para com a garantia dos direitos da criança e do adolescente estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente, promovida a devida divulgação dessa Lei pelas instâncias competentes;

2.30.efetivar o atendimento e acompanhamento dos estudantes com necessidades educacionais especiais nos estabelecimentos escolares;

2.31.desenvolver programas e projetos mensais e bimestrais, envolvendo escola, família e sociedade, para fortalecimento das relações entre essas instituições;

2.32.realizar dois encontros anuais, entre os professores das diferentes etapas e modalidades da educação básica, a partir da vigência deste Plano;

2.33.acompanhar e avaliar a organização do ensino fundamental visando amelhoria da qualidade de ensino;

2.34.realizar avaliação contínua para alunos que apresentam dificuldade na aprendizagem;

2.35.assegurar, nas propostas pedagógicas de todas as escolas, o sistema de parcerias, com empresas e outras instituições visando o enriquecimento do processo de ensino;

2.36. garantir o atendimento educacional especializado na sala de recursos multifuncionais;

3.35. garantir o direito dos estudantes com necessidades educativas especiais, a acessibilidade, intérprete, tradutor de libras,apoio pedagógico na rede Municipal de Ensino;

META 3 – Universalizar, até 2016, o atendimento escolar para toda a população de 15 a 17 anos e elevar, até o final do período de vigência deste PME,a taxa líquida de matrículas no ensino médio para 85%.

Estratégias:

3.1.destinar verbas específicas permanentes para compra e manutençãode equipamentos e implementação da proposta administrativa e pedagógica do ensinomédio, incluindo a educação de jovens e adultos;

3.2.prover todas as escolas públicas de ensino médio com equipamentos de informática;

3.3.realizar, em articulação com órgãos competentes, busca ativa da população de 15 a 17 anos que seencontra fora da escola, a partir da vigência deste PME;

3.4.avaliar e reorganizar o currículo do ensino médio, inclusive para o turno noturno, adequando-o às necessidades do aluno trabalhador;

3.5.implementar políticas permanentes de formação continuada para os professores do ensino médio, coordenadores e funcionários administrativos, contemplando as políticas de inclusão;

3.6.implementar o envolvimento da comunidade escolar e da família, de projetos e programas voltados para a erradicação da violência, do uso indevido de drogas, prostituição e discriminação racial;

3.7.estabelecer verbas específicas permanentes para compra e manutenção de equipamentos e implementação da proposta administrativa e pedagógica do ensino médio;

3.8.reorganizar, as instalações físicas das escolas,melhorando a acessibilidade,apropriando-as à oferta do ensino médio.

3.9. implantar padrões adequados de infraestrutura, incluindo:

Espaço, iluminação, ventilação e insolação dos prédios escolares;

Instalações sanitárias e condições para a manutenção da higiene em todos os espaços internos da escola;

Espaço para esporte, lazer e manifestações culturais (anfiteatro);

Espaço para biblioteca;

Instalação de serviço de reprodução de texto;

3.10.atualizar e ampliar o acervo das bibliotecas, incluindo recursos multimídias, das escolas com ensino médio;

3.11.assegurar, nas escolas com ensino médio, profissionais capacitados para atender laboratórios de informática e de ciências humana, da natureza e exata;

3.12.destinar recursos financeiros específicos para o ensino médio, para compra de equipamentos e material didático-pedagógico;

3.13.apoiar e incentivar o desenvolvimento de ações voltadas para a educação ambiental e para a cidadania;

3.14.estabelecer critérios para parceria entre escolas e instituições, no desenvolvimento da proposta pedagógica;

3.15.permanecer a parceria com o Governo Federal para destinação de verbas com vistas ao oferecimento de merenda escolar para o ensino médio da rede pública;

3.16.criar mecanismos para a redução dos índices de repetência e evasão escolar;

3.17.estabelecer mecanismos que possibilitem a articulação entre as instituições de ensino no que se refere ao desenvolvimento de suas propostas pedagógicas, nas respectivas etapas e níveis de atuação;

3.18.implantar a avaliação como mecanismo para reorganização curricular do ensino médio;

3.19.assegurar à escola autonomia para propor e operacionalizar a parte diversificada do currículo do ensino médio;

3.20.estabelecer e consolidar, a partir da vigência desse plano, parcerias com entidades e ou instituições, visando ao atendimento das pessoas com necessidades educacionais especiais;

3.21.promover parcerias entre instituições de ensino superior e de educação básica, no sentido de assegurar a realização de estágio para os estudantes de nível superior, com contrapartida destes em ações complementares como aulas de reforço, palestras, eventos esportivos, culturais, dentre outros;

3.22.desenvolver ações de qualificação continuada do profissional da educação, objetivando a melhoria da qualidade de ensino, inclusive, por meio de parceria com instituições de ensino superior;

3.23.adequar a proposta curricular do ensino médio, em termos de conteúdos, metodologias, calendário e organização escolar, para o atendimento à população rural;

3.24.promover articulação entre as áreas de conhecimento do ensino médio,para valorização da diversidade étnica, cultural, ambiental e social;

3.25.promover a articulação entre as instituições, suas etapas, níveis e modalidades de ensino, para desenvolvimento das respectivas propostas pedagógicas;

3.26.reduzir os índices de repetência e evasão escolar;

3.27.promover o acompanhamento, pela comunidade escolar, da gestão e da aplicação de recursos financeiros na escola;

META 4- Universalizar, para a população de 4 a 17 anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, o acesso à educação básica e ao atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, com a garantia de sistema educacional inclusivo, de salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados.

Estratégias:

4.1.provimento de profissionais da educação nas escolas, conforme tipologia;

4.2.melhoria, adequação e adaptação do transporte escolar para atendimento dos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, respeitando normas de transporte e trânsito para lotação do veículo;

4.3. adequação do espaço físico dos estabelecimentos de ensino para atender aos estudantes deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação;

4.4. criação de uma equipe multidisciplinar para atender toda a rede de ensino estadual, municipal e instituições filantrópicas.

4.5.articulação com instituições públicas e privadas de ensino para inserção de conteúdos específicos sobre Educação Especial nos cursos de formação superior e capacitação de professores.

4.6.garantia de direitos funcionais aos servidores cedidos para instituições filantrópicas de Educação Especial;

4.7. investimento e apoio ao esporte adaptado na educação especial;

4.8.atender e acompanhar os estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação nos estabelecimentos escolares.

4.9.garantia de formação profissional e permanente capacitação do grupo técnico - operacional dos trabalhadores em educação especial;

4.10.garantir a participação dos profissionais em educação em Formação Continuada, Cursos de Atualização, Seminários e outros na área da Educação.

4.11.promover à comunidade escolar, acesso aos recursos pedagógicos e tecnológicos da escola, mediante organização própria, com objetivos definidos e adequação para atendimento aos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação;

4.12garantir o direito de Professores Itinerantes, para atender na residência do estudante aqueles que estão impossibilitados de frequentar a escola;

4.13ampliar o auxílio técnico dos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação,

4.14.garantir o direito dos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotaçãoà acessibilidade, intérprete, tradutor de libras e apoio pedagógico na educação do município;

4.15.assegurar o auxílio de técnico do NUESP aos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação .

4.16.garantir que a educação especial seja integrada à Proposta Pedagógica da escola de forma que atende as necessidades de estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.

4.1 Educação de Jovens E Adultos – EJA -Modalidade Especial

Estratégias

 

4.1.1. promover o direito à educação de jovens, adultos e idosos, atendendo às especificidades dos estudantes com deficiências, transtornos globais do desenvolvimento e comprometimento intelectual, sensorial, múltipla, motor ou psíquico;

4.1.2. disponibilizar serviços, recursos de acessibilidade e estratégias que eliminem as barreiras existentes para a plena participação destes estudantes na sociedade e no desenvolvimento de sua aprendizagem;

4.1.3. estimular o estudante para que avance na compreensão, submetendo-o a situações de conflitos cognitivos e de desafios que o prepare para o exercício de sua cidadania;

4.1.4. promover o desenvolvimento e a superação dos limites intelectuais;

4.1.5. proporcionar a compreensão do ambiente social, dos sistemas políticos, das artes, das tecnologias e dos valores em que se fundamenta a sociedade;

4.1.6. estimular a autoestima fortalecendo a confiança na sua capacidade de aprendizagem, na valorização da educação como meio de desenvolvimento pessoal e social;

4.1.7.formular e executar propostas educativas que contribuam para a transformação social e a inclusão completa destes estudantes na sociedade;

.propiciar ao estudante o desenvolvimento da leitura, da escrita e do cálculo de acordo com suas potencialidades;

4.1.9.favorecer a aquisição de conhecimentos, habilidades e a formação de atitudes e valores como instrumentos para uma visão crítica do mundo;

4.1.10.proporcionar reflexões acerca das concepções e relações de trabalho;

fortalecer os vínculos de família, os laços de solidariedade humana e de tolerância recíproca em que se afirma a vida social;

4.1.12.envolver a família no processo educativo, prestando-lhe apoio, orientação e cuidados nos atendimentos específicos;

4.1.13. promover ao estudante o exercício da autonomia, com responsabilidade, aperfeiçoando sua convivência nos diferentes espaços sociais;

4.1.14.oportunizar ao estudante ampliação de seus conhecimentos para que seja incluído no mercado de trabalho;

4.1.15.Investimento em formação continuada para os profissionais da Educação Especial, por meio de programas e projetos;

.valorizar a vivência do estudante, bem como sua atuação, no sentido de contribuir para a formação do sujeito autônomo e criativo, pensante e desejoso de saber.

META -5. Alfabetizar com aprendizagem adequada, todas as crianças, no máximo, até o final do 3° ano do fundamental.

 

Estratégias:

 

5.1.estruturar os processos pedagógicos de alfabetização, a partir do primeiro ano de vigência deste PME, nos anos iniciais do ensino fundamental, articulando-os com as estratégias desenvolvidas na pré-escola, com qualificação e valorização os(as) professores(as) alfabetizadores por meio de cursos de formação continuada, garantidos no calendário escolar, com apoio pedagógico específico;

5.2.garantir em jornada ampliada, reforço escolar para estudante do 1º ao 3º ano do ensino fundamental com dificuldades de aprendizagem, com acompanhamento de professores considerando os resultados das avaliações;

5.3.realizar na vigência do PME, a formação inicial e contínua de professores(as) alfabetizadores com a utilização de novas tecnologias educacionais e de práticas pedagógicas inovadoras;

5.4.implementar a confecção de materiais didáticos e de apóio pedagógico, para subsidiar o processo de alfabetização, com aprendizagem adequada, até no máximo, o 3º ano do ensino fundamental;

5.5.implantar e implementar ações de acompanhamento de aprendizagem, trabalho por agrupamento e clima de interação nas salas de aula, para que 100% das crianças estejam alfabetizadas, com aprendizagem adequada, ao concluírem o 3º ano desta etapa de ensino, a partir do primeiro ano de vigência do PME;

5.6.participar das avaliações anuais, aplicadas pelo INEP, aos estudantes do 3º ano do ensino fundamental;

5.7.alfabetizar as crianças de sua rede de ensino em Língua Portuguesa e em Matemática até, no máximo, os oito anos de idade, ao final do 3º ano do ensino fundamental;

5.8.promover a participação das escolas de sua rede de ensino nas avaliações externas realizadas pelo INEP junto aos alunos concluintes do 3º ano do ensino fundamental;

5.9.aplicar a Provinha Brasil em sua rede de ensino, no início e no final do 2º ano do ensino fundamental e informar os resultados por meio de sistema informatizado específico a ser disponibilizado pelo INEP;

5.10.mobilizar a comunidade e suas lideranças, os profissionais de educação do município, pais e alunos, os meios políticos e administrativos e os recursos disponíveis necessários para, em parceria com o MEC e demais entes governamentais, efetivar os compromissos acima e melhorar seus indicadores de alfabetização.

 

META 6 - Implantar gradativamente educação em tempo integral em, no mínimo, 65% das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% dos(as) estudantes de educação básica.

 

Estratégias:

 

6.1. implantar o Programa de Educação Integral no Município durante a vigência deste plano;

6.2.buscar e articular o curso de formação de recursos humanos para atuação na educação integral, na vigência do plano;

6.3. promover cursos de capacitação aos profissionais que forem atuar no Programa de Educação Integral;

6.4.promover a articulação da escola com diferentes espaços educativos, culturais e esportivos com equipamentos públicos como centros comunitários e praças;

6.5. melhorar a estrutura para dar maior atendimento e acomodação aos alunos que frequentarem a educação no tempo integral;

6.6.garantir na proposta pedagógica da escola, medidas para otimizar o tempo de permanência dos estudantes na escola, direcionando a expansão da jornada para o efetivo trabalho escolar combinado com atividades recreativas,esportivas e culturais.

META 7- Fomentar a qualidade da educação básica em todas as etapas e modalidades, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem de modo a atingir as médias nacionais para o IDEB.

 

Estratégias:

 

7.1. reduzir a taxa de reprovação, abandono e distorção idade-série, no ensino fundamental em 50% nos primeiros 5 anos e em 80% até , o nível desejável;

7.2.aplicar instrumentos nacionais de avaliação da qualidade do ensino fundamental;

7.3.aprimorar o atendimento ao estudante em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde;

7.4. implementar programa de formação inicial e continuada para o pessoal técnico das secretarias;

7.5implantar bibliotecas escolares, considerando sobretudo a aquisição de acervos bibliográficos acessíveis, a partir da vigência deste PME- Rio Negro - MS;

7.6.criar gibiteca para atender as escolas;

7.7. aprimorar a qualidade dos recursos tecnológicos que garantam a utilização dos softwares livres, por meio das ferramentas disponíveis na internet, com equipamento dos resultados;

7.8.promover e garantir a formação continuada dos profissionais de educação, incluindo gestores e servidores das secretarias de educação, sobre: direito humanos, promoção da saúde e prevenção das DST/Aids, alcoolismo e drogas, em sua interface com as questões de gêneros e sexualidade questões étnico-raciais, geracionais, situação das pessoas com deficiência na vigência do PME;

7.9. participar, em articulação com os entes federados do programa de formação de professores e de estudantes para promover e consolidar política de preservação da memória estadual e municipal;

7.10. elevar o qualitativo e o quantitativo do IDEB durante a vigência do plano.

7.11. aplicar instrumento nacionais de avaliação no ensino fundamental e médio, na vigência do PME -Rio Negro-MS;

7.12. informatizar integralmente a gestão da escolas públicas e da secretaria de educação promovendo a implementação de sistemas integrados, até o quinto ano de vigências deste PME;

7.13.implementar, a partir da vigência do PME , nas escolas temas voltados ao respeito e valorização os idosos;

7.14.oferta de programa para a formação inicial e continuadas de profissionais da educação..

 

META 8- Elevar a escolaridade média da população de 18 a 29 anos, de modo a alcançar, no mínimo, 12 anos de estudos até o último ano de vigência desse Plano para as populações do campo e dos 25% mais pobres, e igualar a escolaridade média entre negros e não negros.

 

Estratégias:

 

8.1.estimular os jovens a procurar os programas de modalidades para que contribua com seu crescimento intelectual e melhoria da qualidade de vida;

8.2.garantir aos estudantes em situação de distorções de idade e série, programas com metodologia específica, acompanhamento pedagógico individualizado, recuperação e progressão parcial, visando a continuidade da escolarização, de forma a concluir seus estudos, utilizando-se também da educação a distância, a partir do segundo ano de vigência deste PME;

 

META 9 – Elevar para 95% a taxa de alfabetização da população com 15 ou mais de idade até 2015 e, até o final da vigência do PME Rio Negro-MS erradicar o analfabetismo absoluto e reduzir em 50% a taxa analfabetismo funcional.

Estratégias:

9.1.erradicar o índice de 90% de analfabetismo de Jovens e Adultos no município de Rio Negro até o ano de 2025;

9.2.incentivar a abertura e manutenção de cursos de EJA em diferentes localizações urbanas e rurais;

9.3.capacitar os professores, coordenadores pedagógicos, gestores escolares para atuação na EJA,para o aperfeiçoamento da sua teoria e prática, utilizando os recursos tecnológicos adequados à educação a distância;

9.4.apoiar a formação de grupos de estudos, sejam eles regionais municipais;

9.5.incentivar escolas, professores e alunos que apresentem propostas ou alternativas que ressaltem ou valorizem essa modalidade de ensino;

9.6.estabelecer parcerias com instituições governamentais e não governamentais de diferentes segmentos da sociedade para favorecer ações integradas de educação de jovens e adultos, visando a formação profissional básica;

9.7.criar equipe de apoio à EJA qualificada e capacitada para prestar acompanhamento técnico e pedagógico específico desta modalidade aos diretores e professores, como forma de subsidiar as ações em todo município;

9.8.firmar convênios, parcerias e intercâmbios com as agências formadoras de recursos humanos, em nível superior, na área docente com a finalidade de desenvolver pesquisas de novas metodologias e materiais didáticos para atender a necessidade da EJA;

9.9.criar sistema de informação para diagnosticar a demanda da EJA por bairros, setores, distritos e/ou locais de trabalho, a fim de planejar a oferta para essa população;

9.10.garantir o cumprimento do currículo proposto para educação de jovens e adultos e capacitação do professor voltada à metodologia apropriada para esta modalidade da educação básica;

9.11.garantir a igualdade de direitos aos funcionários desta Secretaria Municipal de Educação, Cultura, esporte e Lazer cedidos as Entidades não Governamentais para cursos, seminários, capacitações e etc.;

9.12.garantir o direito dos professores itinerantes para atender na residência dos alunos aqueles que estão impossibilitados de frequentar a escola;

9.13.assegurar o direito do aluno com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, com auxílio de técnico do NUESP;

9.14. garantir o direito dos alunos com necessidades educacionais especiais, o direito a acessibilidade, inclusive ao intérprete, tradutor de libra, no município de Rio Negro-MS.

 

META 10 – Oferecer, no mínimo, 25% das matrículas de educação de jovens e adultos na forma integrada à educação profissional, no ensino fundamental e médio.

 

Estratégias:

 

11.1.oferecer cursos de educação profissional técnica de nível médio, na modalidade educação a distância, com a finalidade de ampliar a oferta e democratizar o acesso à educação profissional pública e gratuita, com padrão;

11.2. auxiliar e dar apoio ao Tutor Presencial no curso, através de cedência de espaço, de qualidade, a partir do primeiro ano de vigência deste PME;

11.3. disponibilizar sala com equipamentos tecnológicos;

11.4.melhorar a infraestrutura visando um bom atendimento aos cursistas;

 

METAS 12-, 13 E 14 – EDUCAÇÃO SUPERIOR

 

Meta- 12: Elevar a taxa bruta de matrícula na educação superior para 50% e a taxa líquida para 33% da população de 18 a 24 anos, assegurada a qualidade da oferta e expansão para, pelo menos, 40% das novas matrículas, no segmento público.

 

Meta- 13: Elevar a qualidade de educação superior pela ampliação da proporção de mestres e doutores do corpo docente em efetivo exercício no conjunto do sistema de educação superior para 75%, sendo, do total, no mínimo, 35% doutores.

 

Meta- 14: Elevar gradualmente o número de matrículas na pós-graduação stricto sensu, de modo a atingir a titulação anual de 60.000 mestres e 25.000 doutores.

Estratégias:

 

12.1.assegurar o atendimento aos alunos que cursar o ensino superior em outras cidades com a cedência de transportes;

12.2.estimular durante a vigência deste plano, implantação de curso superior em modalidades a distância e on-line para que atenda a população local;

 

Estratégias:

 

13.1.auxiliar os estudantes e os professores com pós-graduação stricto sensu, com cedência de transportes até as Universidades mais próximas;

13.2.oferecer com parceria das universidades cursos de pós-graduação stricto sensu a distância e on-line para os profissionais em educação;

 

METAS 15, 16,17 e 18

META 15 – Garantir, em regime de colaboração entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, no prazo de um ano de vigência deste PME, política nacional de formação dos profissionais da educação de que tratam os incisos I, II e III do caput do art. da Lei nº 9394 de 20 de dezembro de 1996, assegurado que todos(as) professores(as) da educação básica possuam formação específica de nível superior, obtida em curso de licenciatura na área de conhecimento em que atuam.

 

META 16 – Formar, em nível de pós-graduação, 60% dos professores(as) da educação básica, até o último ano de da vigência deste PME, e garantir a todos(os)os(as) profissionais da educação básica formação continuada em suas áreas de atuação, considerando as necessidades, demandas e contextualizações dos sistemas de ensino.

 

META 17-Valorizar os(as) profissionais do magistério das redes públicas de educação básica de forma a equiparar seu rendimento médio ao dos(as) demais profissionais com escolaridade equivalente, até o final do sexto ano de vigência deste PME.

 

META 18 – Assegurar, no prazo de dois anos, a existência de Plano de Carreira para os(as) profissionais de educação básica e superior pública e, para o Plano de Carreira dos profissionais da educação básica pública, tomar como referência o piso salarial nacional profissional, definido em Lei federal, nos termos do inciso VII do art. 206 da Constituição Federal.

 

Estratégias:

 

15.1.implantar ações voltadas para formação inicial e continuada dos trabalhadores da educação;

15.2.criar concurso público regular, de caráter temporário quando houver vaga pura, para preenchimento das vagas na educação conforme legislação em vigor;

15.3.criar concurso público regular na rede municipal, de caráter efetivo quando houver vaga pura, para preenchimento das vagas na educação;

15.4.criar concurso público para os professores nas áreas específicas;

15.5.prever orçamentária para manutenção das escolas a partir do estudo das prioridades e metas para o ano subsequente;

15.6.valorizar os trabalhadores em educação com adequação salarial correspondente a formação inicial e continuada, independente da situação funcional e com garantia dos direitos funcionais àqueles cedidos para outros órgãos ligados a educação ou institutos filantrópicos de educação especial;

15.7.garantira estrutura física e pedagógica que possibilitem condições adequadas de trabalho dos profissionais, favorecendo o acesso, a permanência e a progressão da escolaridade, inclusive para os alunos do campo, os com necessidades educacionais especiais a acessibilidade;

15.8.valorizar os trabalhadores em educação, com de incentivo salarial quando há necessidade de deslocamento;

15.9.ocupar o cargo de direção, coordenação pedagógica, inspeção escolar técnicos em assuntos educacionais somente profissionais do cargo efetivo da educação;

15.10.garantir aos professores concursados habilitados na Educação Infantil, a prioridade na lotação, havendo vagas será lotada os professores das séries iniciais;

15.11.promover provas qualitativas e quantitativas para concorrer ao cargo de diretores e coordenadores, após a mesma haver votação para escolha;

15.12. promover formação continuada pela Secretaria Municipal de Educação de duração mínima de 20h;

15.13.utilizar critérios de concurso público para qualificação de novos funcionários, mesmo em caráter provisório, garantindo isonomia e qualidade do profissional;

15.14. assegurar em casos excepcionais professores não habilitados para exercer as disciplinas;

 

Estratégias:

 

16.1.fazer com que a Secretaria Municipal de Educação em parceria com os governos federal e estadual, financiem programas de formação continuada para professores e funcionários administrativos fora do município, promovendo transporte, alimentação, hospedagem, para qualificação profissional;

16.2.implantar uma política salarial aos trabalhadores em educação estabelecendo piso salarial municipal nunca inferior ao piso salarial nacional unificado;

16.3.promover concurso público e ou nomeação de efetivos sempre que houver vagas puras para trabalhadores em educação;

16.4.implantar durante a vigência deste plano a destinação de 25% a 30% da carga horária do professor para preparação de aulas, avaliações e reuniões pedagógicas devendo ser ampliada gradativamente para chegar a 1/3 da carga horária;

16.5.estabelecer parcerias com as instituições de educação superior, prioritariamente as públicas, para que haja formações continuadas relativas ao patrimônio histórico, cultural e ambiental do estado e do município.

16.6.implantar plano de saúde aos profissionais municipais da educação durante a vigência do PME Rio Negro-MS;

16.7.implantar política de incentivo financeiro a título de difícil acesso ou provimento considerando a quilometragem percorrida aos trabalhadores de educação até seu local de trabalho;

16.8.implantar mecanismos para avaliar sistematicamente as políticas e programas educacionais de forma que não haja descontinuidade no atendimento aos estudantes e/ou na formação dos trabalhadores em educação.

16.9.implantar e assegurar a cedência de Profissionais da Educação para as Escolas Especiais Filantrópicas com incentivo dos 25% (vinte cinco por cento);

16.10.criar política de valorização financeira para o profissional da educação;

Estratégias:

17.1.rever e aplicar do Plano de Cargos e Carreira com direito a tempo de serviço de acordo com a letra em que se encontra cada servidor;

17.2.assegurar a valorização salarial, com ganhos além das reposições de perdas remuneratórias e inflacionárias, e busca da meta de equiparação, até o final do sexto ano de vigência deste PME , e de superação de 20% da média salarial de outros profissionais de mesmo nível de escolaridade e carga horária, até o final da vigência do PME;

 

Estratégias:

18.1.criar critérios específicos no Plano de Carreira com política salarial fundamentada em titulação, experiência, qualificação e desempenho, visando valorizar o profissional de educação, na vigência deste PME Rio Negro-MS;

18.2.oferecer, aos docentes iniciantes, cursos de aprofundamento de estudos na sua área de atuação, com destaque para os conteúdos e as metodologias, na vigência deste plano;

18.3. garantir nos Planos de Carreiras dos profissionais do município, licenças renumeradas e incentivos salariais para qualificação profissional, em nível de pós-graduação strico sensu, a partir do primeiro ano de vigência deste PME;

 

METAS 19 - Assegurar condições, no prazo de dois anos, para efetivação da gestão democrática da educação, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à consulta pública à comunidade escolar, no âmbito das escolas públicas prevendo recursos e apoio técnico da União.

 

Estratégias:

 

19.1.elaborar normas que orientem o processo de implantação e implementação da gestão democrática, com a participação da comunidade escolar, a partir da vigência do Plano;

19.2. planejar, garantir e efetivar na vigência deste plano, curso de formação continuada aos conselheiros dos conselhos de educação, do conselho de acompanhamento e controle social do FUNDEB, do conselho de alimentação escolar e dos demais conselhos de acompanhamento de políticas públicas, com vista ao bom desempenho de suas funções;

19.3.garantir, no prazo de três anos da vigência deste Plano, recursos financeiros e espaço físico adequado para as reuniões desses conselhos e fóruns de educação, com mobiliário, equipamentos, materiais de consumo e meios de transporte;

19.4.criar o Fórum Municipal de Educação na vigência deste Plano;

19.5.implantar e fortalecer os grêmios estudantis e associações de pais, assegurando-lhes, inclusive, espaços adequados e condições de funcionamento nas escolas e fomentar a sua articulação com os conselhos escolares, a partir do primeiro ano de vigência deste plano;

19.6.garantir a constituição e o fortalecimento de conselhos ou colegiados escolares, como instrumentos de participação e fiscalização na gestão escolar e educacional, inclusive por meio de programas de formação de conselheiros, assegurando condições de funcionamento autônomo durante as vigências do Plano;

19.7.auxiliar os profissionais de educação e conselheiros, com ajuda de custo e transporte para participar de reuniões, formações e conferências fora do município;

19.8.criar mecanismos de participação dos pais na avaliação de docentes e gestores escolares na vigência deste plano;

19.9.garantir a participação e a consulta de profissionais da educação, estudantes e pais na formulação dos projetos político-pedagógicos ou proposta pedagógica, currículos escolares, planos de gestão escolar e regimentos escolares, a partir do primeiro ano de vigência deste plano;

19.10.criar mecanismos de participação dos pais na avaliação de docentes e gestores escolares, na vigência deste plano;

19.11.implementar e fortalecer processos de autonomia pedagógica, administrativa e de gestão financeira nos estabelecimentos públicos de ensino, a partir do segundo ano de vigência deste plano;

19.12.Implantar e estimular cursos de formação aos gestores municipais;

19.13.assegurar a forma de escolha da coordenação pedagógica, através de uma avaliação;

19.14.ter formação para gestor na rede municipal de ensino;

19.15. assegurar que para estar na gestão escolar o profissional se candidate, passe por uma avaliação para depois concorrer à eleição.

 

META -20. Ampliar o investimento público em educação pública de forma a atingir, no mínimo, o patamar de 7% do Produto Interno Bruto (PIB) do país no quinto ano de vigência e PME e, no mínimo, o equivalente a 10% do PIB ao final do decênio.

Estratégias:

incentivo e apoio financeiro para produção de material didático e publicação de livros que contemplem a realidade local.

adequara construção de escolas com acessibilidade, espaço físico amplo, mobiliário adequado, materiais pedagógicos diversificados e suficientes à demanda em curto prazo.

Implantar uma educação infantil qualificada comprometida em estimular e propiciar a criança de 0 a 5 anos uma educação de qualidade.

garantira formação profissional e permanente de capacitação do grupo técnico administrativo dos trabalhadores em educação.

garantir de uma política orçamentária que atenda a todas as etapas e modalidades de ensino, de forma igualitária;

garantir orçamento para implementação da política de valorização salariald os profissionais da educação;

garantir e destinar recursos a campanhas educativas/preventivas no combate à violência e ao uso indevido de drogas;

garantir recursos financeiros para investimentos em avanços tecnológicos;

destinar recursos financeiros para implantação e implementação de bibliotecas e videotecas públicas nas comunidades e nas unidades escolares públicas;

garantir transporte escolar adequado destinado aos alunos com dificuldades de locomoção;

contemplar gradativamente a ampliação e adequação das escolas municipais, de acordo com o projeto de acessibilidade;

assegurar financiamento para aumentar em 20% ao ano o quantitativo de vagas para Educação Infantil, distribuídas de forma igualitária entre creche e pré-escola;

realizar capacitação continuada ao corpo técnico-administrativo, visando a melhoria da gestão da escola, a partir da vigência do plano;

garantir a aplicação dos recursos oriundos da União, na sua totalidade na educação;

garantir a aplicação de 60% do orçamento da União,destinado a educação,para política de valorização salarial dos professores da rede municipal de ensino;

equipar gradativamente até o final deste plano, as escolas municipais com equipamentos de informática em espaço próprio e com professores capacitados;.

oferecer cursos para capacitar o profissional da sala da STE e o mesmo repassarem para os professores;

Implantar sistema on-line em rede para todas as escolas com recursos;

aplicar recursos financeiros para campanhas educativas no combate à violência e o uso indevido de drogas para no combate as escolas;

Participar do regime de colaboradores entre federados e cumprir as determinações para atingir o percentual de 10% do PIB durante a vigência do plano;

buscar recursos financeiros que apoiem a ampliação e qualificação das matrículas em creches e pré-escolas, com apoio de assessoria técnica aos municípios para a construção, ampliação e reforma dos prédios, implementação de equipamentos, materiais didáticos e mobiliários específicos e o desenvolvimento de políticas de formação inicial e continuada aos profissionais da educação infantil, a partir da vigência de PME;

assegurar e destinar recursos com exclusividade para a educação infantil na vigência do PME;

ampliar e reestrurar as unidades escolares e capacitar os profissionais para atender a demanda da educação inclusiva, na vigência do PME;

assegurar financiamento, em regime de colaboração com a União, para políticas e estratégias de solução de problemas do transporte escolar, enfrentados principalmente pelos municípios, em relação ao gerenciamento e pagamento de despesas, na vigência do PME- Rio Negro;

garantir o financiamento para a promoção de atividades de desenvolvimento e estímulo habilidades esportiva nas escolas, interligadas a um plano de disseminação do desporto educacional e de desenvolvimento esportivo estadual e nacional, a partir da vigência deste PME;

garantir o cumprimento do piso profissional previsto em lei para carga horária de 20 horas aos profissionais de magistério público da educação básica, até o final da vigência do PME;

aperfeiçoar e ampliar os mecanismos de acompanhamento e fiscalização da arrecadação da contribuição social do salário-educação;

aplicar 50% das verbas transferidas pelo governo federal do Fundo Social do Pré-Sal, Roylties e participações especiais, referentes ao petróleo e a produção mineral, em manutenção e desenvolvimento da educação;

aplicar 50% das verbas do Fundo Social Pré-Sal, Roylties e participações especiais, referente ao petróleo mineral em salários dos profissionais da educação pública;

constituir a secretaria municipal de educação,como unidade orçamentária, em conformidade com o artigo 69 da LDB, com a garantia de que o(a) dirigente municipal de educação seja o(a) ordenador(a) de despesas e gestor(a) pleno dos recursos educacionais, com o devido acompanhamento e pelo Tribunal de Contas;

reivindicar ao governo federal a complementação do Custo Aluno-Qualidade inicial (CAQI), quando comprovadamente necessário,a partir do segundo ano da vigência deste PME;

Prover recursos financeiros que possibilitem a execução das metas e estratégias estabelecidas neste PME, na sua vigência; 


Publicado por:
Aline Alves Ramires de Oliveira
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