ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS

CÂMARA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS

CÂMARA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
LEI Nº. 3.480 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018 - “DISPÕE SOBRE A NECESSIDADE DA PRESENÇA DE AMBULÂNCIA NOS LOCAIS DE REALIZAÇÃO DE PROVAS PARA CONCURSOS, VESTIBULARES, SELEÇÃO E SIMILARES, NO ÂMBITO DA CIDADE DE TRÊS LAGOAS DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

LEI Nº. 3.480 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018

 

“DISPÕE SOBRE A NECESSIDADE DA PRESENÇA DE AMBULÂNCIA NOS LOCAIS DE REALIZAÇÃO DE PROVAS PARA CONCURSOS, VESTIBULARES, SELEÇÃO E SIMILARES, NO ÂMBITO DA CIDADE DE TRÊS LAGOAS DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS LAGOAS, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, APROVOU E EU, NA QUALIDADE DE SEU PRESIDENTE, DE ACORDO COM O ARTIGO 29 PARÁGRAFOS 3º E 7º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Fica determinado que as entidades responsáveis pela organização de concursos, vestibulares, seleção e similares na cidade de Três Lagoas, deverão fazer a contratação de ambulância para atendimento e ocorrências médicas dos participantes e envolvidos no evento.

§ 1. Os profissionais da equipe médica de que se trata a presente lei deverão estar habilitados e inscritos nos órgãos profissionais competentes, conforme legislação vigente.·.

§ 2. Os veículos utilizados na atividade prevista por esta lei, além de dispor de sinais identificadores, deverão contar com equipamentos médicos necessários para a manutenção da vida e atender as condições mínimas destinadas ao transporte e atendimento-pré-hospitalar.

§ 3. A disponibilidade da ambulância deverá ser a mesma que o período da realização do evento, devendo sua permanência anteceder 30 minutos à abertura dos portões no dia das provas e 30 minutos após o encerramento, posicionando-se em local estratégico, com facilidade de acesso e locomoção.

 

Art. 2º. Não poderão ser usados o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU).

 

Art. 3º. O descumprimento dos dispositivos desta lei acarretará ao infrator a imposição de multa no valor de 80 (oitenta) UFIM’s, conforme valor vigente.

 

Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal, Sala das Sessões.

Três Lagoas, 18 de fevereiro de 2019.

 

ANDRÉ LUIZ BITTENCOURT

Presidente da CMTL


Publicado por:
Dênis Soares Pivetti
Código Identificador:2588E7CE