ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS

Procuradoria Juridica

PROCURADORIA JURIDICA
LEI COMPLEMENTAR 002/2017

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº002/2017, 27 DE JANEIRO DE 2017.

 

“Cria a gratificação por desempenho de função ligada à direção das Comissões do Município, e dá outras providências”.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, VALDIR LUIZ SARTOR, Prefeito Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º. Fica instituída gratificação por desempenho de função pelo efetivo trabalho realizado nas comissões de Licitação, Pregão, Portal da Transparência e Processo Administrativo Disciplinar, a ser concedida em benefício dos servidores do Poder Executivo do Município de Deodapolis, MS, que integrarem, na condição de titular ou de suplente em substituição de titular, a correspondente Comissão Permanente.

 

Parágrafo único - A vantagem contida neste artigo só será devida enquanto subsistirem as condições previstas no caput, não se incorporando de forma definitiva aos vencimentos dos servidores.

 

Art. 2º. A gratificação de que trata esta Lei será concedida aos membros das Comissões de Licitação e Pregão nos seguintes termos:

 

I – no percentual de 20% sobre o vencimento base dos servidores que exercerem a presidência da Comissão de Licitação e Pregão do Município ou forem nomeados Pregoeiros Oficiais;

II – no percentual de 10% sobre o vencimento base dos servidores que exercerem a função de membro, secretário ou equipe de apoio da Comissão de Licitação e Pregão do Município ou equipe de apoio dos Pregoeiros Oficiais.

 

§1º O servidor nomeado como suplente da Comissão Permanente de Licitação ou suplente de Pregoeiro e equipe de apoio do Pregoeiro, quando designado para substituir seu respectivo titular fará jus a Gratificação proporcionalmente aos dias em que for nomeado para a substituição.

 

§2º Não terá direito a percepção da gratificação, pelo prazo de seu afastamento, o membro titular que estiver ausente por qualquer motivo, mesmo sendo esse período remunerado, como férias, licença para tratamento de saúde e outros, uma vez que o recebimento desta vantagem se vincula à sua efetiva participação na comissão de licitação.

 

Art. 3º. A gratificação de que trata esta Lei será concedida aos membros da Comissão do Portal da Transparência nos seguintes termos:

I – no percentual de até 50% sobre o vencimento base dos servidores que exercerem funções na referida comissão.

 

Art. 4º - A gratificação de que trata esta Lei será concedida aos integrantes da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar nos seguintes termos:

 

I – no percentual de 50% sobre o vencimento base do servidor que exercer a presidência da comissão de Processo Administrativo Disciplinar;

II – no percentual de 30% sobre o vencimento base dos servidores que exercerem a função de membros da comissão do Processo Administrativo Disciplinar.

 

Art.5º - Caso o servidor seja nomeado ou designado simultaneamente em mais de uma comissão, deverá optar, expressamente, sob qual atividade pretende perceber a Gratificação referida na presente Lei, ficando vedada a percepção cumulativa da gratificação pela participação em mais de uma comissão ou equipe.

 

Art. 6º - As gratificações disciplinadas nesta Lei não serão incorporadas aos vencimentos dos servidores em nenhuma hipótese, nem tampouco incidirá nenhuma contribuição previdenciária.

 

Art.7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo a 02 de Janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.

 

Deodápolis – MS, 27 de janeiro de 2017.

 

VALDIR LUIZ SARTOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Synara Fernanda de Almeida
Código Identificador:25A1ECED