ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGUNA CARAPÃ
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGUNA CARAPÃ
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGUNA CARAPÃ
RESOLUÇÃO 07 DE 2019
REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS OFICIAIS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE LAGUNA CARAPÃ - MS.
A Mesa da Câmara Municipal do Município de Laguna Carapã, Estado de Mato Grosso do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial os Artigos 15; 35, V; 47, VII e 59 todos da Lei Orgânica do Município de Laguna Carapã – MS; e os Artigos 44, VI; e 113, do Regimento Interno;
CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência, dispostos no caput do Art. 37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a utilização dos veículos oficiais do Poder Legislativo de Laguna Carapã - MS;
Faz saber que o Egrégio Plenário da Câmara Municipal de Laguna Carapã aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º. A utilização dos veículos oficiais do Poder Legislativo de Laguna Carapã – MS ficam regulamentados segundo as disposições desta Resolução.
Parágrafo único. Serão considerados veículos oficiais aqueles que forem de propriedade do Poder Legislativo de Laguna Carapã – MS, ou que estejam a sua disposição para utilização exclusiva em serviço do Legislativo.
Art. 2º. O veículo oficial se destina ao transporte de vereadores e servidores, no exercício de suas atribuições institucionais, e a outras atividades de interesses da Câmara Municipal de Laguna Carapã – MS, observada a legislação de trânsito nacional, estadual e municipal, ficando vedada sua utilização para fins particulares ou de terceiros, e o transporte de combustíveis e quaisquer outras substâncias inflamáveis.
Art. 3º. O Diretor-Geral da Câmara Municipal de Laguna Carapã – MS ficará responsável pelo controle da utilização dos veículos oficiais de propriedade do Poder Legislativo de Laguna Carapã – MS, ou que estejam a sua disposição.
Art. 4º. A utilização do(s) veículo(s) oficial(is) fora dos horários de expediente ou do(s) itinerário(s) que foi(ram) previamente designado(s) dependerá(ão) de requerimento e autorização prévia por escrito do Diretor-Geral, observadas as formalidades previstas nessa Resolução.
Art. 5º. Competirá ao Diretor-Geral da Câmara Municipal de Laguna Carapã – MS organizar e manter sob sua guarda o registro da documentação, utilização, conservação, manutenção do consumo de óleos lubrificantes e de combustível, quilometragem percorrida, limpeza, asseio e outras informações relativas ao uso e a conservação de cada veículo da frota oficial da Câmara Municipal de Laguna Carapã – MS.
Art. 6º. A concessão de verbas para combustíveis e manutenção será destinada exclusivamente para o(s) veículo(s) oficial(is) da Câmara Municipal de Laguna Carapã - MS, e somente realizada após a conclusão de procedimento licitatório com tal finalidade, vedando o favorecimento aos veículos particulares de vereadores e servidores, mesmo que estes diante de justificativas de utilização em serviço.
Art. 7º. O abastecimento será destinado exclusivamente para os veículos oficiais, o qual será realizado somente no posto de combustível credenciado, vencedor de Procedimento Licitatório.
Art. 8º. Durante a execução de contrato de fornecimento de combustível e lubrificantes, será alimentada pelo fornecedor planilha contendo os registros de abastecimentos do veículo oficial.
§ 1º. A planilha contendo os registros de abastecimentos do veículo oficial deverá constar:
I - Descrição do veículo;
II - Data do abastecimento;
III - Nome e assinatura do motorista;
IV - Nome do Posto de Combustível;
V - Custo total;
VI - Preço por litro;
VII - Quantidade de litros abastecidos;
VIII - Quilometragem marcada no hodômetro do veículo.
§ 2º. A planilha contendo os registros das trocas de lubrificantes do veículo oficial deverá constar:
I - Descrição do veículo;
II - Data;
III - Nome e assinatura do motorista;
IV - Estabelecimento em que foi realizado o serviço;
V - Tipo de lubrificante;
Art. 9º. Quando o veículo estiver em viagens para fora da municipalidade, de modo que seja necessário o seu abastecimento, hipótese em que será permitido o abastecimento em qualquer posto de combustível, mediante o fornecimento de Nota Fiscal em nome da Câmara Municipal de Laguna Carapã-MS, com o seu respectivo CNPJ, a qual deverá especificar o quantitativo de litros de combustível, a identificação do veículo, o valor despendido o nome e assinatura do motorista.
Art. 10. Somente motorista(s) devidamente habilitado(s) que detenha(m) autorização específica do Diretor-Geral do Poder Legislativo Municipal ou de seu substituto legal, poderá dirigir o veículo oficial da Câmara Municipal de Laguna Carapã – MS.
Parágrafo único. O motorista será responsável por multas, infrações e avarias que ocorram no veículo, desde que comprovada sua responsabilidade, sem prejuízo das penalidades disciplinares previstas e a serem apuradas na forma da lei.
Art. 11. O uso do veículo oficial será formalizado mediante solicitação de deslocamento ao Diretor-Geral da Câmara Municipal de Laguna Carapã – MS ou seu substituto legal, o qual deverá manter controle sobre o abastecimento do veículo, a quilometragem do veículo, as solicitações de uso e os motoristas que o utilizaram.
Art. 12. Será instituído livro de registros de deslocamentos, a ser preenchido pelos motoristas na utilização do veículo, devendo constar a assinatura desse e da autoridade competente, sendo que em tal documento deverá conter as seguintes informações:
I - Descrição do veículo;
II - Data da retirada do veículo e da sua devolução;
III - Horário de retirada e devolução;
IV - Nome e assinatura do motorista;
V - Destino;
VI - Objetivo do deslocamento;
VII - Quilometragem inicial e final;
VIII - Quilometragem percorrida.
Art. 13. Inexistindo servidor concursado ou contratado para o cargo de motorista, somente servidores e vereadores da Câmara Municipal de Laguna Carapã – MS, desde que atendidos aos requisitos do Art. 10 dessa Resolução poderão conduzir o(s) veículo(s) oficial(is).
Art. 14. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Resolução n. 03 de 1º.07.2014.
Laguna Carapã – MS, 26 de novembro de 2019.
ALEXSANDRO MARQUES CORDEIRO
Presidente da Câmara
Publicado por:
João Miguel Moraes Lopes
Código Identificador:25CE1753