ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERENOS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA Nº 1.281/2019 DE 23 DE SETEMBRO DE 2019.
Altera a redação da alínea “b” do artigo 1º. e alínea “a” respectivamente do inciso I e II, ambas do artigo 2º. da Lei Municipal Ordinária nº. 1277 de 01 de Julho de 2019, a fim de prorrogar o prazo de adesão pelos contribuintes ao Programa Municipal de Recuperação Fiscal - PROMURF.
SEBASTIÃO DONIZETE BARRACO, Prefeito Municipal de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º. – A alínea “b” do artigo 1º. da Lei Municipal Ordinária nº. 1277 de 01 de Julho de 2019 passa a vigorar com a seguinte redação:
[...]
b) desconto de 75% (setenta e cinco por cento) das multas e dos juros de mora, se pagos até 31 de outubro de 2019.
Art. 2º. – A alínea “a” respectivamente do inciso I e II, ambas do artigo 2º. da Lei Municipal Ordinária nº. 1277 de 01 de Julho de 2019 passam a vigorar com a seguinte redação:
I – [...]
a) desconto de 50% (cinqüenta por cento) das multas e dos juros de mora, se a entrada for paga até 31 de outubro de 2019.
II – [...]
a) desconto de 50% (cinqüenta por cento) das multas e dos juros de mora, se a entrada for paga até 31 de outubro de 2019.
Art. 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SEBASTIÃO DONIZETE BARRACO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sabrina Alves Junqueira
Código Identificador:261C7684