ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO CMDCA N.º 028/19
Dispõe sobre o Plano de Ação Anual do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Amambai – CMDCA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal n.º 2.439/2015,
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 2.439/2015
CONSIDERANDO a reunião ordinária realizada em 10 de Dezembro de 2019.
RESOLVE:
Art.1.º- Aprovar o Plano de Ação Anual para o ano de Dois Mil e Vinte (em Anexo).
Art.2.º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CAMILLA DE OLIVEIRA MARNÉ PSCHISKY
Presidente do CMDCA
PLANO DE AÇAO 2020
1–APRESENTAÇÃO
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do municipio de Amambai, foi criado pela Lei Municipal n.˚ 1.308/90 e alterada pela Lei Municipal 2.323/2012, é um órgão institucional paritário que tem como objetivo garantir e defender os direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, propondo, deliberando e controlando as políticas Públicas do Município.
Dentro desta perspectiva compreende o planejamento de ações globalizadas, permitindo ao grupo gestor dispor dos recursos (orçamentários, técnico e de poder) de forma a alcançar os resultados esperados, a fim de garantir a eficiência e a execução do Plano desejado.
Ao realizar o planejamento das ações, estabelecendo prioridades e à integração com os demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos dando dinamismo ao trabalho bem como estabelece de forma clara os objetivos a serem alcançados.
Sendo assim o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Amambai, norteando-se pelas características do Município e tendo como prioridade absoluta às crianças e adolescentes sujeitos de direito e de proteção especial elabora para 2018 o presente Plano de Ação abrangendo as prioridades abordadas em plenária.
2-OBJETIVOS
Estabelecer o Plano de Ação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, implementando a articulação das políticas de atendimento dos mesmos, assegurando-lhes proteção especial, visando garantir o seu pleno desenvolvimento, possibilitando ações ou atividades sócio educativas, com o fim de integrá-los e mantê-los na comunidade, estimulando mudanças de atitudes e comportamentos a partir da convivência saudável e captando recursos orçamentários junto aos órgãos públicos e privados para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
3–DURAÇÃO
Anual.
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1 – POLÍTICAS DE PROTEÇÃO OBJETIVO 1 – COMBATE DO TRABALHO INFANTIL E PROTEÇÃO AO ADOLESCENTE TRABALHADOR |
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AÇÃO |
PRAZO |
PARCERIAS |
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1.1 Coletar e criar um banco de dados atualizados com informações sobre as crianças em situação de trabalho infantil.. |
2020 |
CREAS CRAS CT CMDCA SEMED UEMS |
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1.2 Campanha para conscientização do Trabalho Infantil |
2020 |
CMDCA CREAS CRAS CT SEMED ENTIDADES (ONGS) |
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OBJETIVO 2 – GARANTIA DO DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA |
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AÇÕES |
PRAZO |
PARCERIAS |
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2.1 Garantir à continuidade da capacitação da Equipe Técnica dos serviços voltados ao atendimento “a criança e ao adolescente; |
2020 |
CMDCA CT SMAS MP/ DP ENTIDADES (ONGS E OSCIP). |
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2.2 Elaborar o Diagnóstico da Realidade do município das problemáticas sobre Criança e ao Adolescente. |
2020 |
CMDCA REDE DE EDUCAÇÃO SAÚDE CT/MP/DP SMAS UEMS |
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2.3 Elaborar o Plano Municipal Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente. |
2020 |
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2.4 Elaborar o Plano Municipal de Convivência Familiar e Comunitária. |
2020 |
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2 – POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - PROTEÇÃO BÁSICA OBJETIVO 1- FORTALECIMENTO DOS VINCULOS FAMILIARES E COMUNITÁRIOS |
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2.4 Elaborar o Plano Municipal de Convivência Familiar e Comunitária. |
2020 |
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1.1 Propor atividades para estimular e propiciar o protagonismo infanto juvenil. |
2020 |
CMDCA CREAS CRAS SMAS ENTIDADES (ONGS ). |
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1.2 Propor a ampliação da oferta de cursos profissionalizantes para os adolescentes. |
2020 |
CMDCA SMAS CRAS CREAS SEMED SENAR/SINDICATO |
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3 – SISTEMA DE GARANTIA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE OBJETIVOS 1 – FORTALECIMENTO DO SISTEMA DE GARANTIA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE |
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AÇÃO |
PRAZO |
PARCERIAS |
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1.1 Implementar programas de formação continuada para Conselheiros de Direitos durante o ano. |
2020 |
CMDCA SMAS |
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1.2 Propor e apoiar eventos e campanhas alusivos a temáticas específicas. |
2020 |
REDE DE ATENDIMENTO ENTIDADES (ONGS). CMDCA |
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1.3 Fomentar a articulação permanente dos órgãos que compõe o Sistema de Garantia de Direitos, visando aprimorar as ações em defesa dos direitos da criança e do adolescente. |
2020 |
CMDCA |
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1.4 Acompanhar a execução do Plano Municipal de Medidas Sócio educativas. |
2020 |
CMDCA |
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4 – POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE OBJETIVO 1 – PRIORIZAÇÃO DO ATENDIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES USUÁRIOS DE ÁLCOOL E DROGAS POR MÉDICOS ESPECIALIZADOS |
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AÇÃO |
PRAZO |
PARCERIAS |
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1.1 Implantar política pública que desenvolva ações para prevenção, tratamento e reinserção social de crianças e adolescentes usuários de álcool e outras drogas. |
2020 |
CMDCA COMUD SMS SMAS PM/MP/DP/CT |
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1.2 Propor campanhas de Combate ao Uso de álcool e Drogas. |
2020 |
CMDCA COMUD SMS SMAS SEMED ENTIDADES (ONGS E OSCIP) |
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OBJETIVO 2 – AMPLIAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DA REDE DE ATENDIMENTO E PREVENÇÃO |
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AÇÃO |
PRAZO |
PARCERIAS |
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2.1 Propor a realização de Campanhas de Prevenção da gravidez na adolescência, implantando projetos e programas permanentes de prevenção principalmente nos bairros mais vulneráveis. |
2020 |
CMDCA CT SEMED SMAS CRAS E CREAS ENTIDADES (ONGS E OSCIP) |
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2.2 Acompanhar e incentivar a criação de programas de redução das taxas de mortalidade infantil, mortalidade na infância. |
2020 |
CMDCA SMS |
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5 – POLÍTICA PÚBLICA DE ESPORTE, LAZER E CULTURA OBJETIVO 1 – PROMOÇÃO E DEMOCRATIZAÇÃO DAS PRÁTICAS DE ESPORTE E LAZER |
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AÇÃO |
PRAZO |
PARCERIAS |
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1.1 Auxiliar na implementação de programas de esporte e lazer para crianças e adolescentes nas áreas de maior vulnerabilidade. |
2020 |
CMDCA SEDESC ENTIDADES (ONGS E OSCIP)
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1.2 Propor atividades de esporte para crianças e adolescentes contemplando atividades que possam atingir o público com deficiência propiciando oportunidade a todos. |
2020 |
CMDCA SEDESC ENTIDADES (ONGS E OSCIP) SEMED |
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6 - POLÍTICA PÚBLICA DE EDUCAÇÃO OBJETIVO 1 – GARANTIA DO ACESSO, PERMANÊNCIA E QUALIDADE DA EDUCAÇÃO PARA TODAS AS CRIANÇAS |
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1.2 Incentivar o fortalecimento da colaboração entre os setores da educação, saúde e assistência social no monitoramento do atendimento das crianças e adolescentes das escolas públicas estaduais, municipais e particulares. |
2020 |
CMDCA SEMED SMS
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7 – CMDCA OBJETIVO 1 – CAPTAÇÃO DE FUNDOS E APLICAÇÃO DE RECURSOS |
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1.1 Captar fundos para investimento, através de uma comissão; |
2020 |
CMDCA |
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1.2 Realização de campanhas de estimulação de doação ao Fundo Municipal. (Palestras, folders, panfletagem). |
2020 |
CMDCA |
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1.3 Agilizar a aplicação dos recursos do fundo. |
2020 |
CMDCA |
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1.4 Capacitar os Conselheiros Tutelares e de Direitos a cada período de tempo, utilizando-se da rede de serviços em espaço previamente determinado. |
2020 |
CMDCA |
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1.5 Ampliar a representatividade do CMDCA nas diversas discussões referentes à criança e ao adolescente. |
2020 |
CMDCA |
CAMILLA DE OLIVEIRA MARNÉ PSCHISKY
Presidente do CMDCA
MARCOS DANIEL ECHEVERRIA
Secretário Executivo do CMDCA
REPRESENTANTES DO PODER PUBLICO MUNICIPAL
I) Secretaria Municipal de Assistência Social – SMAS
a) Adriana Vila Amira – Titular;
b) Elaine Valenzuela Flores – Suplente
II) Secretaria Municipal de Assistência Social – SMAS
a) Neiva Magda Kolle Almeida– Titular;
b) Célia Nogueira Herman – Suplente.
III) Secretaria Municipal de Educação – SEMED
a) Losane da Silva Moreira Cardinal – Titular;
b) Miléia Martins Piassa Dondoni– Suplente.
IV) Secretaria Municipal de Saúde
a) Camilla de Oliveira Marné Pschisky – Titular;
b) Dirlene Silveira dos Santos Zanetti Rodrigues – Suplente.
REPRESENTANTES NÃO GOVERNAMENTAIS
I) Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE
a) Dalvina Ferreira Barbosa Francisco – Titular;
b) Adriana Nunes Tobias Garai – Suplente.
II) União dos Deficientes Físicos de Amambai – UNIFICAM
a) Ana Tilde dos Santos Holsbach da Silva – Titular;
b) Daniel Riquelme de Ricarde – Suplente.
III) Centro Espírita Caminho de Damasco
a) Mario Augusto Luiz Marques– Titular;
b) Selma Cristina Lopes Pache – Suplente.
IV) Instituto Eduardo Dutra Lescano
a) Marilene Silveira Dutra– Titular;
b) Geisemara Ramires Marques – Suplente.
Publicado por:
Andressa dos Santos de Souza
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