ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARUSSU

Gabinete do Prefeito

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N.º 358/2012, DE 26 DE MARÇO DE 2012.

 “Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal para construir casas de até 50m² para doar às famílias carentes deste Município que tenham casas próprias em estado de risco e/ou precário e dá outras providências”.

 

VERÔNICA FERREIRA LIMA, PREFEITA MUNICIPAL DE TAQUARUSSU, Estado de Mato Grosso do Sul, USANDO das atribuições que lhes são conferidas por Lei;

 

FAZ saber que a Câmara Municipal de Taquarussu aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a construir casas de até 50m² (cinqüenta metros quadrados) para doar às famílias carentes deste Município que tenham casas próprias em estado de risco e/ou precário.

 

Parágrafo único. As construções descritas no caput deste artigo serão realizadas no terreno de posse do beneficiário, no mesmo local onde estiver a casa em estado de risco e/ou precário.

 

Art. 2º Serão consideradas famílias carentes, aquelas que a renda familiar não ultrapasse a 01 (um) salário mímino vigente na época.

 

Art. 3º Para que a construção seja realizada, será necessário à instauração de processo administrativo, onde o estado de risco e/ou precário do imóvel seja comprovado através de Laudos Técnicos do Assistente Social e do Engenheiro Civil.

Parágrafo único. O engenheiro Civil também deverá juntar no referido processo administrativo, os projeto de engenharia e o cronograma da obra.

 

Art. 4º O recurso para execução das obras correrá por conta do Fundo Municipal de Investimento Social - FMIS.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

VERÔNICA FERREIRA LIMA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Anderson Crivelli Silva
Código Identificador:268FBECB