ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 965, DE 14 DE MAIO DE 2015.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 47, da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o O inciso VII, do artigo 1º, da Lei nº 960, de 29 de dezembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º (...)
.........
VII – Um lote de terreno urbano, determinado Lote G da Quadra II da Área Comercial, loteamento denominado Jardim Independência II, situado na Cidade e Comarca de Anastácio-MS, localizado do lado ímpar da Rua Projetada A e distante 62,69 m da Avenida Projetada B, de formato irregular, com a área de 1.830,35m² (um mil oitocentos e trinta e metros quadrados e trinta e cinco decímetros quadrados), com as seguintes descrições: Partindo do M-1 (marco inicial), deste segue com frente para a Rua Projetada A medindo 39,64 m até o M-2; deste segue a direita confrontando com o lote F ao ângulo 90,08º medindo 50,29 m até o M-3, deste segue a direita ao ângulo 89,89 º, confrontando com a Faixa de Domínio e medindo 33,11m até o M-4; deste segue a direita ao ângulo de 97,51º confrontando com limite do loteamento (espólio Inácio) e medindo 50,71 m até o M-1 formando um ângulo de 82,52º, fechando assim o perímetro.
............" (NR)
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Anastácio-MS, 14 de maio de 2015.
DOUGLAS MELO FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joelder Murilo Gomes de Souza
Código Identificador:269FC7F4