ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA DO TABOADO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N.º 78, DE 14 DE JUNHO DE 2017. “MODIFICA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 32, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010.”
Lei Complementar n.º 78, de 14 de junho de 2017.
“MODIFICA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 32, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010.”
JOSÉ ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA, Prefeito do Município de Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei.
Art. 1º O artigo 45, da Lei Complementar Municipal n.º 32, de 23 de dezembro de 010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 45. O Imposto sobre a transmissão "Inter Vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de Direitos Reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição deverá ser recolhido até a data da lavratura do instrumento que servir de base para a transmissão, cessão ou permuta de bens ou de direitos transmitidos, cedidos ou permutados.
Parágrafo único. Nas transmissões realizadas em decorrência de ato judicial, o imposto deverá ser recolhido antes do registro, nos Serviços de Registros Públicos.”
Art. 2º Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “OSWALDO BERNARDES DA SILVA”, em Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 14 dias do mês de junho do ano de 2017.
JOSÉ ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA
Prefeito
KAISER CARLOS CORREA
Secretário de Administração
Publicado por:
Kaiser Carlos Correa
Código Identificador:26CD93C2