ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2804/19

De 28 de agosto de 2019.

 

‘‘Dispõe sobre a doação de bem móvel do Município de Brasilândia a Associação dos Ceramistas do Novo Porto João André, e dá outras providências’’.

 

DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO, Prefeito Municipal de Brasilândia/MS, no uso das atribuições legais FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a doação de uma máquina pá carregadeira (patrimônio público municipal nº 239) marca Fiatallis, modelo FR12B, ano 2001, chassi R12B9TMO1627, motor 173858, bloco nº 22501100500 14E8M a Associação dos Ceramistas do Novo Porto João André.

 

Art. 2º - A máquina ora doada deverá ser utilizada exclusivamente na produção industrial dos associados.

 

Art. 3ºAs despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotação própria, prevista no orçamento e legislação vigente.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura do Município de Brasilândia/MS, 28 de agosto de 2019.

 

DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO

Prefeito Municipal

 

Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.

 

JOSÉ CARLOS SORIANO

Secretário de Administração

 

Projeto de Lei nº. 33/2019

Autoria: Poder Executivo 


Publicado por:
Matheus Santos Oliveira
Código Identificador:26E35CB1