ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 918, DE 22 DE ABRIL DE 2014.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 47, da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao orçamento vigente no corrente exercício crédito adicional especial até o limite de R$ 1.250.000,00 (um milhão, duzentos e cinquenta mil reais) para ser aplicado em projetos integrantes do Programa de Intervenções Viárias – PROVIAS, nos termos das Resoluções nº 3.365, de 26.04.2006, e nº 3.372, de 16.06.2006, do Conselho Monetário Nacional, na seguinte unidade orçamentária:

 

09.01

-

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

 

 

26

-

Transporte

 

 

26.782

-

Transporte Rodoviário

 

 

26.782.33

-

Recuperação e Manutenção de Estradas Vicinais

 

 

26.782.33.1021

-

Programa de Intervenções Viárias – PROVIAS

 

 

4.4.90.52.00

-

Equipamentos e material permanente

R$

1.250.000,00

 

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito autorizado no artigo anterior serão oriundos de operação de crédito autorizado pela Lei Municipal nº 905/2013, e de conformidade com o que dispõe o inciso IV, do art. 43, da Lei Federal nº 4320/64.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Anastácio-MS, 22 de abril de 2014.

 

DOUGLAS MELO FIGUEIREDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rosileny Ribeiro Leite
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