ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
LEI N° 1.790/2014

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO ANUAL DE 2014 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.

 

JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE, Prefeito Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.

 

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual do exercício de 2014, Crédito Adicional Especial no montante de R$ 321.662,88 (trezentos e vinte e um mil, seiscentos e sessenta e dois reais e oitenta e oito centavos), utilizando recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I desta Lei e do disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43 e inciso II do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual do exercício de 2014, Créditos Adicionais Especiais no montante de R$ 83.499,98 (oitenta e três mil, quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e oito centavos), utilizando recursos provenientes de excesso de arrecadação, na forma do Anexo II desta Lei e do disposto no inciso II do § 1º do art. 43 c/c o inciso II do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 3º - Em consequência das alterações promovidas por esta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adequar os Anexos que compõe a Lei Orçamentaria Anual de 2014, a Lei de Diretrizes Orçamentaria e o Plano Plurianual 2014/2017, no que couber e se fizer necessário.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS OITO DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE DOIS MIL E CATORZE.

 

JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE

Prefeito Municipal

 

ANEXO I – LEI Nº 1.790/2014

 

ALTERAÇÕES AO ORÇAMENTO PROVOCADAS PELA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS UTILIZANDO RECURSOS PROVENIENTES DE ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:

CRÉDITO ESPECIAL:

02.09.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

Função: 10 – Saúde

Sub-função: 303 – Suporte Profilático e Terapêutico

Programa: 0701 – Bloco de Assistência Farmacêutica

Projeto/Atividade: 1099 – Programa Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos

Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente

Fonte de Recurso: 14 – Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – União

Elemento de Despesa:

319004 – Contratação Por Tempo Determinado R$ 321.662,88

TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL R$ 321.662,88

ANULAÇÃO:

02.09.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

Função: 10 – Saúde

Sub-função: 303 – Suporte Profilático e Terapêutico

Programa: 0701 – Bloco de Assistência Farmacêutica

Projeto/Atividade: 1099 – Programa Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos

Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente

Fonte de Recurso: 14 – Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – União

Elemento de Despesa:

339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 321.662,88

TOTAL DA ANULAÇÃO R$ 321.662,88

 

ANEXO II – LEI Nº 1.790/2014

 

ALTERAÇÕES AO ORÇAMENTO PROVOCADAS PELA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS UTILIZANDO RECURSOS PROVENIENTES DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:

02.09.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

Função: 10 – Saúde

Sub-função: 301 – Atenção Básica

Programa: 0705 – Bloco de Investimentos

Projeto/Atividade: 1028 – Aquisição de Veículo para Saúde

Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente

Fonte de Recurso: 25 – Transferência de Convênios – Estado/Saúde

Elemento de Despesa:

449052 – Equipamento e Material Permanente R$ 65.000,00

 

Função: 10 – Saúde

Sub-função: 305 – Vigilância Epidemiológica

Programa: 0704 – Bloco de Vigilância em Saúde

Projeto/Atividade: 2081 – Operacionalização da Vigilância e Promoção em Saúde

Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente

Fonte de Recurso: 31 – Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde- SUS/Estado – Decreto nº 10.500, de 28/09/2001

Elementos de Despesa:

339030 – Material de Consumo R$ 899,98

339014 – Diárias – Pessoal Civil R$ 1.000,00

339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 3.000,00

449052 – Equipamento e Material Permanente R$ 7.600,00

 

Função: 10 – Saúde

Sub-função: 301 – Atenção Básica

Programa: 0705 – Bloco de Investimentos

Projeto/Atividade: 2284 – Programa de Financiamento das Ações de Alimentação e Nutrição (VAN)

Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente

Fonte de Recurso: 14 – Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – União

Elemento de Despesa:

449052 – Equipamento e Material Permanente R$ 6.000,00

TOTAL DOS CRÉDITOS ESPECIAIS R$ 83.499,98


Publicado por:
Jane Cleia Silva dos Santos
Código Identificador:27041355