ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
Prefeitura Municipal de Rio Negro/Secretaria de Administração
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO/SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 670
“ESTABELECE A MEIA-ENTRADA PARA ALUNOS DA REDE PÚBLICA, PRIVADA E TÉCNICO-PROFISSIONALIZANTE EM ESTABELECIMENTOS QUE PROMOVAM LAZER, ENTRETENIMENTO, ESPORTE E CULTURA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO NEGRO/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".
JOACI NONATO REZENDE, Prefeito Municipal de Rio Negro, Estado de Mato Grosso do Sul, em pleno exercício de seu cargo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, etc. etc. etc.
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Negro, Estado de Mato Grosso do Sul, em Reunião Ordinária, realizada no dia 13 de dezembro de 2011, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo. 1° - Fica assegurado aos alunos de todos os níveis de ensino público, privado e técnico profissionalizante o pagamento de 50% (cinqüenta por cento) o valor cobrado para ingresso em estabelecimentos e/ou casas de diversão, além de estádios e praças desportivas, que promovam lazer, entretenimento, esporte e cultura, no município de Rio Negro-MS.
Parágrafo único: A meia-entrada corresponderá sempre à metade do valor do ingresso cobrado, ainda que se trate de preço promocional ou com desconto sobre o valor normalmente cobrado, as vendas dos ingressos terão que estar nos locais de vendas antecipadas à disposição dos alunos desde o início e o seu controle será de inteira responsabilidade do promotor do evento.
Artigo 2º - Para efeito desta Lei, consideram-se casas de diversão, os estabelecimentos fechados ou ao ar livre, que realizem ou exibam espetáculos musicais, circenses, teatrais, esportivos, cinematográficos, de artes plásticas e artísticas em geral.
Artigo 3°- A comprovação da condição de aluno será feita, através da carteira estudantil emitida pelas suas entidades representativas com validade anual.
Artigo 4° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, nos termos de sua competência.
Artigo 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 26 de dezembro de 2011.
JOACI NONATO REZENDE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Reginaldo Martins Gri
Código Identificador:271B21DA