ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 924, DE 06 DE JUNHO DE 2014.

ALTERA A LEI ORDINARIA Nº 720, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 47, da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1o O inciso III do art. 2º da Lei Ordinária nº 720, de 17 de fevereiro de 2009, passa a vigorar acrescido da seguinte alínea:

 

".........

 

Art.2º ....

 

III - ....

 

.....

 

j) de vigilância e inspeção, relacionadas à defesa agropecuária, no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de produtos de origem animal ou vegetal, estabelecidos através de termo de cooperação com órgão das esferas Municipal, Estadual e Federal.

 

..........." (NR)

 

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Anastácio-MS, 06 de junho de 2014.

 

DOUGLAS MELO FIGUEIREDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rosileny Ribeiro Leite
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