ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
LEI COMPLEMENTAR Nº 083/2017
“CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE IGUATEMI-MS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.
PATRÍCIA DERENUSSON NELLI MARGATTO NUNES, Prefeita Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAZ saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Fica concedido reajuste salarial de 8% (oito por cento) sobre o vencimento base dos servidores públicos do Município de Iguatemi-MS, que será repassado da seguinte forma:
I - 6% (seis por cento) a partir de 01/04/2017;
II - 2% (dois por cento) a partir de 01/10/2017.
§ 1º - Para efeitos da reposição salarial prevista no caput deste artigo, o Anexo I, Tabelas 1, 3, 4, 5 e 6, da Lei Complementar nº 077/2015 e os Anexos I, Tabela 3 e II, Tabelas 1 e 2, da Lei Complementar nº 016/2005, passam a vigorar, respectivamente, com os valores constantes dos Anexos I-A E I-B e II-A E II-B desta Lei Complementar.
§ 2º - Considerando o disposto no art. 39 da Lei Complementar nº 022/2005 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), c/c o art. 37, XI, da Constituição Federal, os vencimentos dos cargos de Médico do PAM - 20 h e Médico do PAM - 40 h passam a vigorar com os valores constantes dos anexos desta Lei.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2017, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS VINTE DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSETE.
PATRÍCIA DERENUSSON NELLI MARGATTO NUNES
PREFEITA MUNICIPAL
ANEXO I - A - LEI COMPLEMENTAR Nº 083/2017 - REAJUSTE A PARTIR DE 01/04/2017
ANEXO I - LEI COMPLEMENTAR Nº 077/2015
|
ANEXO I - TABELAS POR GRUPO OCUPACIONAL |
|||||
|
TABELA 1 - CARGOS EM COMISSÃO |
|||||
|
GRUPO OCUPACIONAL I – GERÊNCIA, DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR - DAS |
|||||
|
SÍMBOLO |
CARGOS |
Nº DE VAGAS |
VENCIMENTO SUBSÍDIO |
QUALIFICAÇÃO |
CARGA HORÁRIA SEMANAL |
|
DAS 1 |
Secretário Municipal |
08 |
Subsídio |
Nível Superior ou Médio com experiência administrativa comprovada |
40 horas |
|
DAS 1 |
Controlador Interno |
01 |
8.319,24 |
Nível Superior completo (bacharelado) em Administração de Empresas, ou Ciências Contábeis, ou Direito |
40 horas |
|
DAS 1 |
Procurador Jurídico |
01 |
6.944,55 |
Formação Superior em Direito (Ciências Jurídicas) com inscrição na OAB/MS |
20 horas |
|
DAS 2 |
Assessor Jurídico |
01 |
4.340,35 |
Formação Superior em Direito (Ciências Jurídicas) com inscrição na OAB/MS |
40 horas |
|
DAS 2 |
Assessor de Comunicação |
01 |
2.730,04 |
Nível Superior ou experiência comprovada |
40 horas |
|
DAS 2 |
Assessor de Gabinete I |
02 |
3.990,06 |
Ensino Médio Completo |
40 horas |
|
DAS 2 |
Assessor de Gabinete II |
02 |
2.343,79 |
Ensino Médio Completo |
40 horas |
|
DAS 2 |
Assessor de Gabinete III |
02 |
1.302,08 |
Ensino Fundamental Completo |
40 horas |
|
DAS 3 |
Chefe de Departamento I |
11 |
3.990,06 |
Ensino Médio Completo |
40 horas |
|
DAS 4 |
Chefe de Departamento II |
10 |
2.772,03 |
Ensino Fundamental Completo |
40 horas |
|
DAS 5 |
Chefe de Departamento III |
05 |
2.310,03 |
Ensino Fundamental Incompleto |
40 horas |
|
ANEXO I – TABELAS POR GRUPO OCUPACIONAL |
|||||
|
TABELA 3 – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO |
|||||
|
GRUPO OCUPACIONAL III – SERVIÇOS GERAIS, MANUTENÇÃO E TRANSPORTE |
|||||
|
SÍMBOLO |
CARGOS |
Nº DE VAGAS |
VENCIMENTO |
QUALIFICAÇÃO |
CARGA HORÁRIA SEMANAL |
|
GMT |
Ajudante de Manutenção |
75 |
941,28 |
Alfabetizado |
40 horas |
|
GMT |
Auxiliar de Manutenção de Vias Públicas |
11 |
1.155,02 |
Alfabetizado |
40 horas |
|
GMT |
Auxiliar de Mecânico |
04 |
1.155,02 |
Alfabetizado e prática em mecânica de veículos leves |
40 horas |
|
GMT |
Auxiliar de Obras |
02 |
1.155,02 |
Alfabetizado |
40 horas |
|
GMT |
Auxiliar de Serviços Diversos |
86 |
941,28 |
Alfabetizado |
40 horas |
|
GMT |
Coletor de Lixo |
13 |
941,28 |
Alfabetizado |
40 horas |
|
GMT |
Cozinheiro |
28 |
1.039,51 |
Alfabetizado |
40 horas |
|
GMT |
Mecânico |
04 |
1.995,02 |
Alfabetizado e prática em mecânica de veículos leves e veículos pesados |
40 horas |
|
GMT |
Mestre de Obras |
03 |
1.533,03 |
Alfabetizado |
40 horas |
|
GMT |
Motorista I |
02 |
1.386,02 |
Alfabetizado e CNH classe mínima B-Definitiva |
40 horas |
|
GMT |
Motorista II |
20 |
1.533,03 |
Alfabetizado e CNH classe mínima C |
40 horas |
|
GMT |
Motorista III |
25 |
1.659,02 |
Alfabetizado e CNH classe mínima D |
40 horas |
|
GMT |
Oficial de Manutenção |
08 |
1.155,02 |
Alfabetizado e prática em construção, pintura, elétrica, hidráulica, carpintaria, borracharia |
40 horas |
|
GMT |
Operador de Máquinas |
10 |
1.764,00 |
Alfabetizado e CNH classe mínima C |
40 horas |
|
GMT |
Tratorista |
04 |
1.218,02 |
Alfabetizado e CNH classe mínima C |
40 horas |
|
GMT |
Vigia |
40 |
941,28 |
Alfabetizado |
40 horas |
|
GMT |
Zelador |
24 |
941,28 |
Alfabetizado |
40 horas |
|
GMT |
Jardineiro |
01 |
941,28 |
Alfabetizado e prática em jardinagem |
40 horas |
|
ANEXO I – TABELAS POR GRUPO OCUPACIONAL |
|||||
|
TABELA 4 – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO |
|||||
|
GRUPO OCUPACIONAL IV – SERVIÇOS DE APOIO À ASSISTÊNCIA SOCIAL E SAÚDE |
|||||
|
SÍMBOLO |
CARGOS |
Nº DE VAGAS |
VENCIMENTO |
QUALIFICAÇÃO |
CARGA HORÁRIA SEMANAL |
|
AAS |
Agente de Higienização |
02 |
941,28 |
Alfabetizado |
40 horas |
|
AAS |
Agente de Vigilância Sanitária |
04 |
1.659,02 |
Ensino Médio completo |
40 horas |
|
AAS |
Agente de Controle de Endemias |
08 |
1.155,02 |
Ensino Fundamental completo |
40 horas |
|
AAS |
Atendente de Consultório Dentário |
08 |
1.554,00 |
Ensino Médio completo e registro profissional no Conselho da categoria |
40 horas |
|
AAS |
Atendente de Saúde |
08 |
1.365,03 |
Ensino Fundamental completo |
40 horas |
|
AAS |
Auxiliar de Enfermagem |
01 |
1.554,00 |
Ensino Médio completo e registro profissional no Conselho da categoria |
40 horas |
|
AAS |
Técnico de Enfermagem |
24 |
1.890,01 |
Ensino Médio completo e Curso Técnico de Enfermagem e registro profissional no Conselho da categoria |
40 horas |
|
AAS |
Monitor Social e Desportivo |
07 |
1.155,02 |
Ensino Fundamental completo |
40 horas |
|
AAS |
Técnico em Radiologia |
05 |
1.890,01 |
Ensino Médio completo e registro profissional no Conselho da categoria |
24 horas |
|
AAS |
Agente Comunitário de Saúde |
32 |
1.278,14 |
Ensino Fundamental Completo |
40 horas |
|
AAS |
Cuidador de Idosos |
01 |
1.365,03 |
Ensino médio completo e curso certificado sobre cuidador de idosos |
40 horas |
|
ANEXO I – TABELAS POR GRUPO OCUPACIONAL |
|||||
|
TABELA 5 – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO |
|||||
|
GRUPO OCUPACIONAL V – SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E DE FISCALIZAÇÃO |
|||||
|
SÍMBOLO |
CARGOS |
Nº DE VAGAS |
VENCIMENTO |
QUALIFICAÇÃO |
CARGA HORÁRIA SEMANAL |
|
SAF |
Agente de Fiscalização |
04 |
1.659,02 |
Ensino Médio completo |
40 horas |
|
SAF |
Agente Municipal de Trânsito |
02 |
1.659,02 |
Ensino Médio completo |
40 horas |
|
SAF |
Assistente de Administração |
25 |
1.743,00 |
Ensino Médio completo |
40 horas |
|
SAF |
Auxiliar de Administração |
32 |
1.365,03 |
Ensino Fundamental completo |
40 horas |
|
SAF |
Comprador |
02 |
1.743,00 |
Ensino Médio completo |
40 horas |
|
SAF |
Fiscal de Tributos |
02 |
1.659,02 |
Ensino Fundamental Incompleto |
40 horas |
|
SAF |
Técnico de Contabilidade |
02 |
2.205,04 |
Ensino Médio completo – curso Técnico em Contabilidade |
40 horas |
|
SAF |
Técnico em Finanças |
02 |
2.205,04 |
Ensino Médio completo |
40 horas |
|
SAF |
Técnico em Licitação |
01 |
2.205,04 |
Ensino Médio completo |
40 horas |
|
SAF |
Técnico em Agropecuária |
01 |
2.205,04 |
Ensino Médio Completo c/ registro no CREA |
40 horas |
|
ANEXO I – TABELAS POR GRUPO OCUPACIONAL |
|||||
|
TABELA 6 – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO |
|||||
|
GRUPO OCUPACIONAL VI – SERVIÇO PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR |
|||||
|
SÍMBOLO |
CARGOS |
Nº DE VAGAS |
VENCIMENTO |
QUALIFICAÇÃO |
CARGA HORÁRIA SEMANAL |
|
PNS |
Assistente Social |
05 |
4.200,07 |
Nível Superior completo em Serviço Social e registro profissional no Conselho da categoria |
40 horas |
|
PNS |
Odontólogo |
08 |
4.851,08 |
Nível Superior Completo em Odontologia e registro profissional no Conselho da categoria |
40 horas |
|
PNS |
Contador |
02 |
5.460,08 |
Nível Superior completo em Ciências Contábeis e registro profissional no Conselho da categoria |
40 horas |
|
PNS |
Enfermeiro Padrão |
10 |
4.851,08 |
Nível Superior completo em Enfermagem e registro profissional no Conselho da categoria |
40 horas |
|
PNS |
Engenheiro Civil |
02 |
3.969,05 |
Nível Superior completo em Engenharia e registro profissional no Conselho da categoria |
20 horas |
|
PNS |
Farmacêutico/Bioquímico |
04 |
2.646,05 |
Nível Superior completo em Farmácia e registro profissional no Conselho da categoria |
20 horas |
|
PNS |
Farmacêutico |
02 |
4.851,08 |
Nível Superior completo em Farmácia e registro profissional no Conselho da categoria |
40 horas |
|
PNS |
Fisioterapeuta |
02 |
4.851,08 |
Nível Superior completo em Fisioterapia e registro profissional no Conselho da categoria |
40 horas |
|
PNS |
Fonoaudiólogo |
01 |
2.646,05 |
Nível Superior completo em Fonoaudiologia e registro profissional no Conselho da categoria |
20 horas |
|
PNS |
Médico |
10 |
15.000,24 |
Nível Superior completo em Medicina e registro profissional no Conselho da categoria |
40 horas |
|
PNS |
Médico do PAM – Pronto Atendimento Municipal |
02 |
16.000,00 |
Nível Superior completo em Medicina e registro profissional no Conselho da categoria |
40 horas |
|
PNS |
Médico do PAM – Pronto Atendimento Municipal |
02 |
8.000,00 |
Nível Superior completo em Medicina e registro profissional no Conselho da categoria |
20 horas |
|
PNS |
Médico Veterinário |
02 |
2.646,05 |
Nível Superior completo em Medicina Veterinária e registro profissional no Conselho da categoria |
20 horas |
|
PNS |
Nutricionista |
02 |
4.200,07 |
Nível Superior completo em Nutrição e registro profissional no Conselho da categoria |
40 horas |
|
PNS |
Psicólogo |
05 |
4.200,07 |
Nível Superior completo em Psicologia e registro profissional no Conselho da categoria |
40 horas |
|
PNS |
Tecnólogo em Informática |
02 |
4.200,07 |
Nível Superior completo em Tecnologia em Informática e Desenvolvimento de Software ou Bacharel em Ciência da Computação |
40 horas |
|
PNS |
Engenheiro Agrônomo |
01 |
4.851,08 |
Nível Superior Completo em Agronomia e registro no CREA |
40 horas |
|
PNS |
Biólogo |
01 |
4.200,07 |
Nível Superior Completo (Bacharelado) em Biologia e registro profissional no Conselho da Categoria |
40 horas |
|
PNS |
Auditor Fiscal Tributário |
01 |
4.851,08 |
Nível Superior Completo |
40 horas |
|
PNS |
Especialista em Administração, Orçamento e Finanças |
02 |
4.851,08 |
Nível Superior Completo (Bacharelado) em Administração de Empresas, ou Ciências Contábeis, ou Ciências Econômicas, ou Direito com Registro no Conselho Regional da respectiva categoria profissional ou órgão equivalente |
40 horas |
ANEXO I - B – LEI COMPLEMENTAR Nº 083/2017 - REAJUSTE A PARTIR DE 01/10/2017
ANEXO I - LEI COMPLEMENTAR Nº 077/2015
|
ANEXO I - TABELAS POR GRUPO OCUPACIONAL |
|||||
|
TABELA 1 - CARGOS EM COMISSÃO |
|||||
|
GRUPO OCUPACIONAL I – GERÊNCIA, DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR - DAS |
|||||
|
SÍMBOLO |
CARGOS |
Nº DE VAGAS |
VENCIMENTO SUBSÍDIO |
QUALIFICAÇÃO |
CARGA HORÁRIA SEMANAL |
|
DAS 1 |
Secretário Municipal |
08 |
Subsídio |
Nível Superior ou Médio com experiência administrativa comprovada |
40 horas |
|
DAS 1 |
Controlador Interno |
01 |
8.476,21 |
Nível Superior completo (bacharelado) em Administração de Empresas, ou Ciências Contábeis, ou Direito |
40 horas |
|
DAS 1 |
Procurador Jurídico |
01 |
7.075,58 |
Formação Superior em Direito (Ciências Jurídicas) com inscrição na OAB/MS |
20 horas |
|
DAS 2 |
Assessor Jurídico |
01 |
4.422,24 |
Formação Superior em Direito (Ciências Jurídicas) com inscrição na OAB/MS |
40 horas |
|
DAS 2 |
Assessor de Comunicação |
01 |
2.781,55 |
Nível Superior ou experiência comprovada |
40 horas |
|
DAS 2 |
Assessor de Gabinete I |
02 |
4.065,35 |
Ensino Médio Completo |
40 horas |
|
DAS 2 |
Assessor de Gabinete II |
02 |
2.388,01 |
Ensino Médio Completo |
40 horas |
|
DAS 2 |
Assessor de Gabinete III |
02 |
1.326,65 |
Ensino Fundamental Completo |
40 horas |
|
DAS 3 |
Chefe de Departamento I |
11 |
4.065,35 |
Ensino Médio Completo |
40 horas |
|
DAS 4 |
Chefe de Departamento II |
10 |
2.824,33 |
Ensino Fundamental Completo |
40 horas |
|
DAS 5 |
Chefe de Departamento III |
05 |
2.353,61 |
Ensino Fundamental Incompleto |
40 horas |
|
ANEXO I – TABELAS POR GRUPO OCUPACIONAL |
|||||
|
TABELA 3 – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO |
|||||
|
GRUPO OCUPACIONAL III – SERVIÇOS GERAIS, MANUTENÇÃO E TRANSPORTE |
|||||
|
SÍMBOLO |
CARGOS |
Nº DE VAGAS |
VENCIMENTO |
QUALIFICAÇÃO |
CARGA HORÁRIA SEMANAL |
|
GMT |
Ajudante de Manutenção |
75 |
959,04 |
Alfabetizado |
40 horas |
|
GMT |
Auxiliar de Manutenção de Vias Públicas |
11 |
1.176,81 |
Alfabetizado |
40 horas |
|
GMT |
Auxiliar de Mecânico |
04 |
1.176,81 |
Alfabetizado e prática em mecânica de veículos leves |
40 horas |
|
GMT |
Auxiliar de Obras |
02 |
1.176,81 |
Alfabetizado |
40 horas |
|
GMT |
Auxiliar de Serviços Diversos |
86 |
959,04 |
Alfabetizado |
40 horas |
|
GMT |
Coletor de Lixo |
13 |
959,04 |
Alfabetizado |
40 horas |
|
GMT |
Cozinheiro |
28 |
1.059,12 |
Alfabetizado |
40 horas |
|
GMT |
Mecânico |
04 |
2.032,66 |
Alfabetizado e prática em mecânica de veículos leves e veículos pesados |
40 horas |
|
GMT |
Mestre de Obras |
03 |
1.561,95 |
Alfabetizado |
40 horas |
|
GMT |
Motorista I |
02 |
1.412,18 |
Alfabetizado e CNH classe mínima B-Definitiva |
40 horas |
|
GMT |
Motorista II |
20 |
1.561,95 |
Alfabetizado e CNH classe mínima C |
40 horas |
|
GMT |
Motorista III |
25 |
1.690,32 |
Alfabetizado e CNH classe mínima D |
40 horas |
|
GMT |
Oficial de Manutenção |
08 |
1.176,81 |
Alfabetizado e prática em construção, pintura, elétrica, hidráulica, carpintaria, borracharia |
40 horas |
|
GMT |
Operador de Máquinas |
10 |
1.797,28 |
Alfabetizado e CNH classe mínima C |
40 horas |
|
GMT |
Tratorista |
04 |
1.241,01 |
Alfabetizado e CNH classe mínima C |
40 horas |
|
GMT |
Vigia |
40 |
959,04 |
Alfabetizado |
40 horas |
|
GMT |
Zelador |
24 |
959,04 |
Alfabetizado |
40 horas |
|
GMT |
Jardineiro |
01 |
959,04 |
Alfabetizado e prática em jardinagem |
40 horas |
|
ANEXO I – TABELAS POR GRUPO OCUPACIONAL |
|||||
|
TABELA 4 – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO |
|||||
|
GRUPO OCUPACIONAL IV – SERVIÇOS DE APOIO À ASSISTÊNCIA SOCIAL E SAÚDE |
|||||
|
SÍMBOLO |
CARGOS |
Nº DE VAGAS |
VENCIMENTO |
QUALIFICAÇÃO |
CARGA HORÁRIA SEMANAL |
|
AAS |
Agente de Higienização |
02 |
959,04 |
Alfabetizado |
40 horas |
|
AAS |
Agente de Vigilância Sanitária |
04 |
1.690,32 |
Ensino Médio completo |
40 horas |
|
AAS |
Agente de Controle de Endemias |
08 |
1.176,81 |
Ensino Fundamental completo |
40 horas |
|
AAS |
Atendente de Consultório Dentário |
08 |
1.583,32 |
Ensino Médio completo e registro profissional no Conselho da categoria |
40 horas |
|
AAS |
Atendente de Saúde |
08 |
1.390,78 |
Ensino Fundamental completo |
40 horas |
|
AAS |
Auxiliar de Enfermagem |
01 |
1.583,32 |
Ensino Médio completo e registro profissional no Conselho da categoria |
40 horas |
|
AAS |
Técnico de Enfermagem |
24 |
1.925,67 |
Ensino Médio completo e Curso Técnico de Enfermagem e registro profissional no Conselho da categoria |
40 horas |
|
AAS |
Monitor Social e Desportivo |
07 |
1.176,81 |
Ensino Fundamental completo |
40 horas |
|
AAS |
Técnico em Radiologia |
05 |
1.925,67 |
Ensino Médio completo e registro profissional no Conselho da categoria |
24 horas |
|
AAS |
Agente Comunitário de Saúde |
32 |
1.302,25 |
Ensino Fundamental Completo |
40 horas |
|
AAS |
Cuidador de Idosos |
01 |
1.390,78 |
Ensino médio completo e curso certificado sobre cuidador de idosos |
40 horas |
|
ANEXO I – TABELAS POR GRUPO OCUPACIONAL |
|||||
|
TABELA 5 – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO |
|||||
|
GRUPO OCUPACIONAL V – SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E DE FISCALIZAÇÃO |
|||||
|
SÍMBOLO |
CARGOS |
Nº DE VAGAS |
VENCIMENTO |
QUALIFICAÇÃO |
CARGA HORÁRIA SEMANAL |
|
SAF |
Agente de Fiscalização |
04 |
1.690,32 |
Ensino Médio completo |
40 horas |
|
SAF |
Agente Municipal de Trânsito |
02 |
1.690,32 |
Ensino Médio completo |
40 horas |
|
SAF |
Assistente de Administração |
25 |
1.775,89 |
Ensino Médio completo |
40 horas |
|
SAF |
Auxiliar de Administração |
32 |
1.390,78 |
Ensino Fundamental completo |
40 horas |
|
SAF |
Comprador |
02 |
1.775,89 |
Ensino Médio completo |
40 horas |
|
SAF |
Fiscal de Tributos |
02 |
1.690,32 |
Ensino Fundamental Incompleto |
40 horas |
|
SAF |
Técnico de Contabilidade |
02 |
2.246,65 |
Ensino Médio completo – curso Técnico em Contabilidade |
40 horas |
|
SAF |
Técnico em Finanças |
02 |
2.246,65 |
Ensino Médio completo |
40 horas |
|
SAF |
Técnico em Licitação |
01 |
2.246,65 |
Ensino Médio completo |
40 horas |
|
SAF |
Técnico em Agropecuária |
01 |
2.246,65 |
Ensino Médio Completo c/ registro no CREA |
40 horas |
|
ANEXO I – TABELAS POR GRUPO OCUPACIONAL |
|||||
|
TABELA 6 – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO |
|||||
|
GRUPO OCUPACIONAL VI – SERVIÇO PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR |
|||||
|
SÍMBOLO |
CARGOS |
Nº DE VAGAS |
VENCIMENTO |
QUALIFICAÇÃO |
CARGA HORÁRIA SEMANAL |
|
PNS |
Assistente Social |
05 |
4.279,32 |
Nível Superior completo em Serviço Social e registro profissional no Conselho da categoria |
40 horas |
|
PNS |
Odontólogo |
08 |
4.942,61 |
Nível Superior Completo em Odontologia e registro profissional no Conselho da categoria |
40 horas |
|
PNS |
Contador |
02 |
5.563,10 |
Nível Superior completo em Ciências Contábeis e registro profissional no Conselho da categoria |
40 horas |
|
PNS |
Enfermeiro Padrão |
10 |
4.942,61 |
Nível Superior completo em Enfermagem e registro profissional no Conselho da categoria |
40 horas |
|
PNS |
Engenheiro Civil |
02 |
4.043,94 |
Nível Superior completo em Engenharia e registro profissional no Conselho da categoria |
20 horas |
|
PNS |
Farmacêutico/Bioquímico |
04 |
2.695,97 |
Nível Superior completo em Farmácia e registro profissional no Conselho da categoria |
20 horas |
|
PNS |
Farmacêutico |
02 |
4.942,61 |
Nível Superior completo em Farmácia e registro profissional no Conselho da categoria |
40 horas |
|
PNS |
Fisioterapeuta |
02 |
4.942,61 |
Nível Superior completo em Fisioterapia e registro profissional no Conselho da categoria |
40 horas |
|
PNS |
Fonoaudiólogo |
01 |
2.695,97 |
Nível Superior completo em Fonoaudiologia e registro profissional no Conselho da categoria |
20 horas |
|
PNS |
Médico |
10 |
15.283,26 |
Nível Superior completo em Medicina e registro profissional no Conselho da categoria |
40 horas |
|
PNS |
Médico do PAM – Pronto Atendimento Municipal |
02 |
16.000,00 |
Nível Superior completo em Medicina e registro profissional no Conselho da categoria |
40 horas |
|
PNS |
Médico do PAM – Pronto Atendimento Municipal |
02 |
8.000,00 |
Nível Superior completo em Medicina e registro profissional no Conselho da categoria |
20 horas |
|
PNS |
Médico Veterinário |
02 |
2.695,97 |
Nível Superior completo em Medicina Veterinária e registro profissional no Conselho da categoria |
20 horas |
|
PNS |
Nutricionista |
02 |
4.279,32 |
Nível Superior completo em Nutrição e registro profissional no Conselho da categoria |
40 horas |
|
PNS |
Psicólogo |
05 |
4.279,32 |
Nível Superior completo em Psicologia e registro profissional no Conselho da categoria |
40 horas |
|
PNS |
Tecnólogo em Informática |
02 |
4.279,32 |
Nível Superior completo em Tecnologia em Informática e Desenvolvimento de Software ou Bacharel em Ciência da Computação |
40 horas |
|
PNS |
Engenheiro Agrônomo |
01 |
4.942,61 |
Nível Superior Completo em Agronomia e registro no CREA |
40 horas |
|
PNS |
Biólogo |
01 |
4.279,32 |
Nível Superior Completo (Bacharelado) em Biologia e registro profissional no Conselho da Categoria |
40 horas |
|
PNS |
Auditor Fiscal Tributário |
01 |
4.942,61 |
Nível Superior Completo |
40 horas |
|
PNS |
Especialista em Administração, Orçamento e Finanças |
02 |
4.942,61 |
Nível Superior Completo (Bacharelado) em Administração de Empresas, ou Ciências Contábeis, ou Ciências Econômicas, ou Direito com Registro no Conselho Regional da respectiva categoria profissional ou órgão equivalente |
40 horas |
ANEXO II-A - LEI COMPLEMENTAR Nº 083/2017 - REAJUSTE A PARTIR DE 01/04/2017
ANEXO I – LEI COMPLEMENTAR 016/2005
TABELA 3 – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO – SERVIÇOS DE APOIO À EDUCAÇÃO
|
SÍMBOLO |
CARGOS |
Nº DE VAGAS |
VENCIMENTO |
QUALIFICAÇÃO |
CARGA HORÁRIA SEMANAL |
|
EDU |
Secretário de Escola |
01 |
1.365,03 |
Ensino Fundamental Completo |
40 horas |
|
EDU |
Inspetor de Alunos |
05 |
1.155,01 |
Ensino Fundamental Completo |
40 horas |
|
EDU |
Monitor de Informática |
06 |
1.659,02 |
Ensino Médio Completo com conhecimentos em informática |
40 horas |
|
EDU |
Auxiliar de Desenvolvimento Infantil |
20 |
1.155,02 |
Ensino Fundamental completo |
40 horas |
|
EDU |
Monitor Educacional |
05 |
1.659,02 |
Ensino Médio completo |
40 horas |
ANEXO II - LEI COMPLEMENTAR Nº 016/2005
TABELA 1
NÍVEL DE QUALIFICAÇÃO E VENCIMENTO INICIAL DO PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL
|
SIMB. |
CARGO |
VENCIMENTO |
QUALIFICAÇÃO |
CARGA HORÁRIA semanal |
|
EDU |
Professor nível I |
1.203,87 |
Habilitação Especifica em Magistério |
20 h |
|
EDU |
Professor nível II |
1.360,37 |
Hab. Especifica Obtida em Curso Superior de Licenciatura Plena |
20 h |
|
EDU |
Professor nível III |
1.504,84 |
Hab. Especifica obtida em Curso Sup. de Lic. Plena com Curso de Pós Graduação ou Especialização |
20 h |
|
EDU |
Professor nível IV |
1.661,34 |
Hab. Especifica obtida em Curso Sup. de Lic. Plena com Curso de Mestrado ou Doutorado |
20 h |
|
ANEXO II - LEI COMPLEMENTAR Nº 016/2005 |
|||||
|
TABELA 2 |
|||||
|
PROGRESSÃO FUNCIONAL |
955,08 |
||||
|
Valores em R$ |
|||||
|
|
NÍVEIS |
I |
II |
III |
IV |
|
CLASSE |
COEFICIENTES |
1 |
1,13 |
1,25 |
1,38 |
|
A |
1 |
1.203,87 |
1.360,37 |
1.504,84 |
1.661,34 |
|
B |
1,20 |
1.444,64 |
1.632,45 |
1.805,81 |
1.993,61 |
|
C |
1,33 |
1.601,15 |
1.809,30 |
2.001,43 |
2.209,58 |
|
D |
1,44 |
1.733,57 |
1.958,94 |
2.166,97 |
2.392,33 |
|
E |
1,55 |
1.866,00 |
2.108,58 |
2.332,50 |
2.575,08 |
|
F |
1,66 |
1.998,42 |
2.258,22 |
2.498,03 |
2.757,83 |
|
G |
1,77 |
2.130,85 |
2.407,86 |
2.663,56 |
2.940,57 |
|
H |
1,88 |
2.263,28 |
2.557,50 |
2.829,09 |
3.123,32 |
ANEXO II-B – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2017 – REAJUSTE A PARTIR DE 01/10/2017
ANEXO II-B – LEI COMPLEMENTAR Nº .../... – REAJUSTE A PARTIR DE 01/10/2017
ANEXO I – LEI COMPLEMENTAR 016/2005
TABELA 3 – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO – SERVIÇOS DE APOIO À EDUCAÇÃO
|
SÍMBOLO |
CARGOS |
Nº DE VAGAS |
VENCIMENTO |
QUALIFICAÇÃO |
CARGA HORÁRIA SEMANAL |
|
EDU |
Secretário de Escola |
01 |
1.390,78 |
Ensino Fundamental Completo |
40 horas |
|
EDU |
Inspetor de Alunos |
05 |
1.176,80 |
Ensino Fundamental Completo |
40 horas |
|
EDU |
Monitor de Informática |
06 |
1.690,32 |
Ensino Médio Completo com conhecimentos em informática |
40 horas |
|
EDU |
Auxiliar de Desenvolvimento Infantil |
20 |
1.176,81 |
Ensino Fundamental completo |
40 horas |
|
EDU |
Monitor Educacional |
05 |
1.690,32 |
Ensino Médio completo |
40 horas |
ANEXO II - LEI COMPLEMENTAR Nº 016/2005
TABELA 1
NÍVEL DE QUALIFICAÇÃO E VENCIMENTO INICIAL DO PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL
|
SIMB. |
CARGO |
VENCIMENTO |
QUALIFICAÇÃO |
CARGA HORÁRIA semanal |
|
EDU |
Professor nível I |
1.226,59 |
Habilitação Especifica em Magistério |
20 h |
|
EDU |
Professor nível II |
1.386,04 |
Hab. Especifica Obtida em Curso Superior de Licenciatura Plena |
20 h |
|
EDU |
Professor nível III |
1.533,23 |
Hab. Especifica obtida em Curso Sup. de Lic. Plena com Curso de Pós Graduação ou Especialização |
20 h |
|
EDU |
Professor nível IV |
1.692,69 |
Hab. Especifica obtida em Curso Sup. de Lic. Plena com Curso de Mestrado ou Doutorado |
20 h |
|
ANEXO II - LEI COMPLEMENTAR Nº 016/2005 |
|||||
|
TABELA 2 |
|||||
|
PROGRESSÃO FUNCIONAL |
955,08 |
||||
|
Valores em R$ |
|||||
|
|
NÍVEIS |
I |
II |
III |
IV |
|
CLASSE |
COEFICIENTES |
1 |
1,13 |
1,25 |
1,38 |
|
A |
1 |
1.226,59 |
1.386,05 |
1.533,24 |
1.692,69 |
|
B |
1,20 |
1.471,91 |
1.663,26 |
1.839,89 |
2.031,23 |
|
C |
1,33 |
1.631,36 |
1.843,44 |
2.039,21 |
2.251,28 |
|
D |
1,44 |
1.766,29 |
1.995,91 |
2.207,86 |
2.437,48 |
|
E |
1,55 |
1.901,21 |
2.148,37 |
2.376,52 |
2.623,68 |
|
F |
1,66 |
2.036,14 |
2.300,84 |
2.545,17 |
2.809,87 |
|
G |
1,77 |
2.171,06 |
2.453,30 |
2.713,83 |
2.996,07 |
|
H |
1,88 |
2.305,99 |
2.605,77 |
2.882,49 |
3.182,27 |
Publicado por:
Djhonathan Renato de Souza
Código Identificador:276491F7