ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SONORA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 787 SONORA, 18 DE MAIO DE 2017.

“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a outorgar Permissão de Uso de imóvel de propriedade do Município de Sonora à Crescer Bem Consultoria Empresarial Ltda, e dá outras providências”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SONORA, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à outorga para Permissão de Uso do imóvel abaixo especificado, de propriedade do Município de Sonora, à Crescer Bem Consultoria Empresarial Ltda, (CNPJ: 13.266.508/0001-88)

Parágrafo único. O imóvel de que trata este artigo compreende o prédio e instalações da ESCOLA MUNICIPAL LUIGI GAZZOLO, de propriedade do Município de Sonora, conforme Matrículas nº 298, 299, 300, 301, 302, 303, 304, 305, 306, 307, 308, 309, 310, 311, 312, 313, 314, 315, 316 e 317, do Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, de acordo com a planta e memorial descritivo, devidamente arquivados.

Art. 2º A Permissão de Uso de que trata esta Lei se fará de forma gratuita, durante 12 meses, podendo ser prorrogado por acordo entre as partes, em caráter privativo, mediante a condição de que a área cedida seja utilizada exclusivamente para os fins intrínsecos da entidade permissionária.

Art. 3º As condições de uso e as obrigações da permissionária serão baixadas por Decreto do Prefeito Municipal.

Art. 4º O imóvel cedido deverá ser devolvido nas mesmas condições recebidas, sob pena de responder por perdas e danos.

Parágrafo único. Revogada a Permissão, as benfeitorias porventura erigidas no imóvel cedido serão incorporadas ao Patrimônio do Município, não havendo por parte da permissionária, direito a qualquer indenização ou retenção por benfeitorias que nele realizar

Art. 5º A presente Permissão de Uso poderá ser revogada por ato do Poder Executivo por razões de interesse público devidamente atestadas em procedimento competente.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

ENELTO RAMOS DA SILVA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Cristiano Benicio Costa
Código Identificador:277812EA