ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SONORA

PROCURADORIA MUNICIPAL

PROCURADORIA MUNICIPAL
LEI Nº 885 DE 11 DE JULHO DE 2019.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Contribuição para realização de evento arrecadador de recursos para entidades beneficentes.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SONORA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Contribuição com entidade sem fins lucrativos para repasse de contribuições, com despesas às quais não corresponda contraprestação direta em bens e serviços e que não é reembolsável pelo recebedor, para que desenvolva atividades de interesse da população local, na realização de Show Gospel 2º Celebra Sonora para despesas de pagamento de músicos inclusive passagens, alimentação e estadia, tendo como finalidade contribuir para entidades beneficentes do Município de Sonora, além da APAE.

Art. 2° - O Termo de Contribuição deverá ser firmado com a entidade organizadora do evento, a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, entidade se fins lucrativos, inscrita no CNPJ n° 03.319.663/0001-61, com endereço na rua das Perdizes, n° 127, neste Município, no valor de até R$30.000,00 (trinta mil reais).

Art. 3° - A APAE deverá prestar contas no prazo de até 60 (sessenta) dias após a realização dos objetivos pretendidos e outras condições serão estabelecidas quando da formalização do instrumento do Termo de Contribuição.

Art. 4º - Os recursos supramencionados encontram-se devidamente previstos na Lei Orçamentária em vigor.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6° - Revogando-se as disposições em contrário.

 

ENELTO RAMOS DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Diogo Camatte Markus
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