ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERENOS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 026/2012 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2012
ESTABELECE NORMAS REGULAMENTADORAS PARA APURAÇÃO, LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN, DEVIDOS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS PELOS REGISTRADORES, ESCRIVÃES, TABELIÃES, NOTÁRIOS OU SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
HUMBERTO REZENDE PEREIRA, Prefeito Municipal de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Terenos APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1º. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, devido na prestação de serviços de registradores, escrivães, tabeliães, notários ou similares, será calculado tornando como base o valor dos serviços prestados relativos aos atos notariais e de registros praticados.
§ 1º. A base de cálculo compreende os valores recebidos de encargos ou similares dos serviços prestados pelos registradores, escrivães, tabeliães, notários ou similares, aos usuários do serviço deduzindo-se os valores destinados ao estado ou outras entidades publicas por força de lei.
§ 2º. Incluem-se na base de cálculo os valores devidos pelos usuários por serviços adicionados, tais como reprografia, encadernação, digitalização, entre outros, quando prestados conjuntamente com os serviços previsto no caput deste artigo.
§ 3º. Incorporam-se à base de cálculo do imposto, os valores recebidos pela compensação de atos gratuitos ou de complementação de receita mínima de serventia.
Artigo 2º. O montante do imposto apurado nos termos do artigo anterior não integra a base de cálculo, devendo ser acrescido no valor do preço do serviço.
§ 1º. Os registradores, escrivães, tabeliães, notários ou similares, deverão destacar, na respectiva nota de emolumento dos serviços prestados, o valor relativo ao imposto devido, calculado sobre o total dos emolumentos, de que trata os §§ 1º e 2º do artigo anterior acrescido deste.
§ 2º. O valor do imposto destacado na forma do parágrafo anterior não integra o preço do serviço.
Artigo 3º. Ficam obrigados os contribuintes e responsáveis pelo pagamento do imposto a:
I – manter livro caixa com escrituração regular e atualizada;
II – emitir documento eletrônico fiscal, cupom fiscal ou equivalente de modo a permitir o controle atualizado;
III – Livro de apuração de imposto ou declaração eletrônica de apuração de imposto.
Parágrafo único – O descumprimento das obrigações previstas no caput importará no pagamento de multa calculada no montante equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto não recolhido, bem como representação fiscal para fins penais.
Artigo 4º. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
HUMBERTO REZENDE PEREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Márcia Ferreira da Silva
Código Identificador:2783671C