ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.705/2013

“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2013 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.

 

JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE, Prefeito Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.

 

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual do exercício de 2013, Créditos Adicionais Especiais no montante de R$ 469.250,81 (quatrocentos e sessenta e nove mil, duzentos e cinquenta reais e oitenta e um centavos), utilizando recursos provenientes de excesso de arrecadação, na forma do Anexo Único desta Lei, observado o disposto no inciso II, do § 1º, do art. 43 e inciso II do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE DOIS MIL E TREZE.

 

JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO - LEI Nº1.705/2013

 

ALTERAÇÕES AO ORÇAMENTO PROVOCADAS PELA ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS, UTILIZANDO RECURSOS PROVENIENTES DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:

 

CREDITO ESPECIAIS:

 

02 – PODER EXECUTIVO

 

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

00 - Secretaria Municipal de Educação

 

Função: 12 – Educação

Sub-função: 361 – Ensino Fundamental

Programa: 0006 – Educação Levada a Sério

Projeto/Atividade: 2008 – Gestão das Atividades da Secretaria de Educação

Fonte de Recurso: 15 – Transferência do FNDE

Elementos de Despesas:

44905200 – Equipamento e Material Permanente R$ 455.560,00

 

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

01 - Fundo Municipal de Saúde

 

Função: 10 – Saúde

Sub-função: 122 – Administração Geral

Programa: 0020 – Bloco de Gestão do SUS

Projeto/Atividade: 2012 – Operacionalização das Atividades do FMS

Fonte de Recurso: 14 – Transferência da União (SUS)

Elementos de Despesas:

44905200 – Equipamento e Material Permanente   R$ 13.690,81

 

TOTAL DOS CRÉDITOS ESPECIAIS  R$ 469.250,81 


Publicado por:
Luciano Dorneles dos Santos
Código Identificador:27A65170