ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE FIGUEIRÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 335/2015, DE 01 DE JULHO DE 2015.

Institui a obrigatoriedade para que os veículos utilizados no transporte escolar de município tenham apólice de seguro contra terceiros, passageiros ou não, por danos físicos e dá outras providências.

 

ROGÉRIO RODRIGUES ROSALIN, Prefeito Municipal de Figueirão, Estado de Mato Grosso do Sul, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Institui a obrigatoriedade para que os veículos utilizados no transporte escolar de município tenham apólice de seguro contra terceiros, passageiros ou não, por danos físicos e dá outras providências.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Figueirão/MS, 01 de julho de 2015. 

 

ROGÉRIO RODRIGUES ROSALIN,

Prefeito Municipal de Figueirão


Publicado por:
Marinalva Paniago Ferreira
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