ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA

Planejamento

PLANEJAMENTO
EXTRATO DO CONTRATO 110/2019

EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL

 

CONTRATO N.º 110/2019

 

MUNICÍPIO DE SELVÍRIA/MS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 15.410.665/0001-40, com sede na Av. João Selvírio de Souza, n.º 997, nesta cidade de Selvíria - MS, neste ato devidamente representado pelo Prefeito, JOSÉ FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS, brasileiro, divorciado, portador do RG: 527522934 SSP/SP, inscrito no CPF: 035.384.914-61, residente e domiciliado na Rua Vereador Adelmo Zambom, n.º 978, centro, Selvíria/MS;

JOSÉ DOMINGUES DE AMORIM, brasileiro, bancário, casado, portador do RG n.º 13.284.383-3, SSP/SP e do CPF n.º 456.630.681-04, casado com Cláudia Neves Barbosa de Amorim, brasileira, portadora do RG n.º 000.620.106 SSP/MS, inscrita no CPF n.º 144.178.878-61, residentes e domiciliados na Avenida Antonio Trajano dos Santos, n.º 2420, centro, Três Lagoas/MS, juntamente com os anuentes intervenientes: Regis Neves Barbosa de Amorim, brasileira, professora, casada, portadora do RG n.º 617.390 – SSP/MS, inscrita no CPF n.º 144.179.408-51, e Valter Domingues de Amorim, brasileiro, comerciante, portador do RG nº 13.284.385 SSP/SP, inscrito no CPF n.º 085.275.248-21, residentes e domiciliado na Rua Rui Barbosa, n.º 708, nesta cidade de Selvíria/MS.

As partes acima têm entre si, justos e contratados a presente locação de um imóvel urbano, através do presente instrumento e na melhor forma de direito, dentro das seguintes cláusulas e condições:

do Fundamento Legal

A presente contratação é firmada com fundamento na Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e lei 8245/91, com suas alterações posteriores, sendo Dispensada a Licitação, nos termos do inciso X, do artigo 24, de acordo com o Processo Administrativo n.º 120/2019 e Dispensa de Licitação n.º 50/2019.

do Objeto

Locação de imóvel para atendimento a Secretaria Municipal de Finanças deste Município.

do Valor do Aluguel e Forma de Pagamento

O valor mensal de R$: 2.434,30 (dois mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e trinta centavos), com o valor total do contrato é de R$ 29.211,60 (vinte e nove mil, duzentos e onze reais e sessenta centavos), para o período de 12 (doze) meses.

Informamos que o pagamento da locação referente ao mês de julho de 2019 será no valor total mensal devido o Secretaria Municipal de Finanças ter optado pela continuidade da locação do imóvel que vem sendo utilizado nos exercícios anteriores, havendo assim a continuidade da locação do imóvel e atendimento prestado pela unidade.

O pagamento será efetuado até o dia 30 (trinta) do mês subsequente ao da competência.

da Vigência

O presente contrato terá sua vigência, pelo o período de 12 (doze) meses, iniciando-se da assinatura do contrato.

das Condições do Imóvel

O imóvel encontra-se em regular estado de conservação e uso, conforme laudo elaborado pela Secretaria Municipal de Finanças.

da Rescisão

A presente contratação será rescindida na data da expiração do prazo contratual previsto neste instrumento.

O locatário poderá rescindir o presente contrato administrativamente, nas hipóteses previstas na Lei n.º 8.666/93, sem que caiba à locadora direito a indenização, sem prejuízo das penalidades pertinentes.

O contrato também poderá ser rescindido nas hipóteses previstas na Lei n.º 8.245/91.

dos Descumprimentos

O descumprimento total ou parcial de qualquer das obrigações ora estabelecidas, sujeitará às sanções previstas na Lei n.º 8.666/93, garantida prévia e ampla defesa em processo administrativo.

O valor da multa no caso de qualquer infração contratual será de dez por cento, a ser aplicado sobre o valor total do presente Contrato.

do Acompanhamento

Será designado responsável pela fiscalização e acompanhamento da presente contratação.

da Dotação Orçamentária

As despesas decorrentes com a execução do presente contrato correrão por conta de dotação orçamentária consignada no orçamento vigente, na classificação programática:

02.009 – SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

04.123.0005.2.040 – MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS.

33.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.

Fonte 1.000 – Recursos Ordinários (Livres).

dos Casos Omissos

Os casos omissos serão regulados de conformidade com a Lei de Licitações e a Lei de Locação.

do Foro

As partes elegem o foro da comarca de Três Lagoas/MS, para dirimir quaisquer litígios decorrentes deste contrato, ficando excluído qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E por estarem de pleno e comum acordo com todas as cláusulas e condições contratuais acima consubstanciadas, assinam o presente instrumento, lavrado em três vias de igual teor e forma, juntamente com duas testemunhas instrumentárias, para que produza seus jurídicos e legais efeitos

 

Selvíria – MS, 12 de julho de 2019.

 

JOSÉ FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

JOSÉ DOMINGUES DE AMORIM

Locador

 

REGIS NEVES BARBOSA DE AMORIM

Anuente Interveniente

 

VALTER DOMINGUES DE AMORIM

Anuente Interveniente

 

Testemunhas:

1. ___________________

2.___________________


Publicado por:
Rafael Alves de Souza
Código Identificador:2845CC77