ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA

Administração/Serviços Gerais

ADMINISTRAÇÃO/SERVIÇOS GERAIS
LEI N.º 1.907, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2013.

“Altera artigo 11 e anexo I da Lei n.º 1.891, de 17 de setembro de 2013, que ‘Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esporte e Lazer e do Fundo Municipal de Esporte e Lazer e dá outras providências’”.

 

DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;

 

FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º. O artigo 11 da Lei 1.891, de 17 de setembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 11. Fica o Executivo autorizado a criar no corrente exercício financeiro, no Orçamento-Programa de 2.013, as dotações orçamentárias, para formação dos Programas de Trabalho, do FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES, através de Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 156.420,67 (cento e cinquenta e seis mil, quatrocentos e vinte reais e sessenta e sete centavos), com fulcro no artigos 41, inciso II, da Lei 4.320/64, discriminados no Anexo I desta Lei”.

 

Artigo 2º. O anexo I da Lei 1.891, de 17 de setembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

ANEXO I

(Lei n.º 1.907, de 14 de novembro de 2013)

 

SUPLEMENTAÇÕES COM CRIAÇAO DE ATIVIDADES

Poder Executivo

01.006 – Fundo Municipal de Esporte e Lazer – FMEL

Órgão 40 – Secretaria de Educação, Cultura e Esporte

Unidade Orçamentária 40.10.3

Fundo Municipal de Esporte e Lazer – FMEL

 

27 - Desporto e Lazer

27.812 - Desporto Comunitário

27.812.0008 - Incrementar Práticas Esportivas e de Lazer

27.812.0008.2.089 - Manutenção do FMEL

 

3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00.00 – Outras Despesas Correntes

3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas

3.3.90.14.00 – Diárias Civil. 856,00

3.3.90.30.00 – Material de Consumo. 27.749,78

3.3.90.36.00 – Outro Serviços de Terceiros P.Física.. 30.068,75

3.3.90.39.00 – Outro Serviços de Terceiros P.Jurídica. 94.651,69

 

4.0.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL

4.4.00.00.00 – Investimentos

4.4.90.00.00 - Aplicações Diretas

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente. 1.000,00

 

27.812.0008.2.090 - Apoio Financeiro ao Desporto Amador e Profissional

 

3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00.00 – Outras Despesas Correntes

3.3.50.00.00 - Transferências a Inst. Privadas sem Fins Lucrativos

3.3.50.41.00 – Contribuições 1.095,20

3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais 1.036,25

 

TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES..................156.420,67

 

ANULAÇÕES

 

Poder Executivo

01.006 – Fundo Municipal de Esporte e Lazer – FMEL

Órgão 40 – Secretaria de Educação, Cultura e Esporte

Unidade Orçamentária 40.10.3

Fundação Municipal de Esporte, Cultura e Lazer de Paranaíba

27 - Desporto e Lazer

27.812 - Desporto Comunitário

27.812.0008 - Incrementar Práticas Esportivas e de Lazer

27.812.0008.2.032 - Manutenção do Fundespar

 

3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00.00 – Outras Despesas Correntes

3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas

3.3.90.14.00 – Diárias Civil 856,00

3.3.90.30.00 – Material de Consumo 27.749,78

3.3.90.36.00 – Outro Serviços de Terceiros P.Física 30.068,75

3.3.90.39.00 – Outro Serviços de Terceiros P.Jurídica 94.651,69

 

4.0.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL

4.4.00.00.00 – Investimentos

4.4.90.00.00 - Aplicações Diretas

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente . 1.000,00

 

27.812.0008.2.033 - Apoio Financeiro ao Desporto Amador e Profissional

 

3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00.00 – Outras Despesas Correntes

3.3.60.00.00 - Transferências a Inst. Privadas com Fins Lucrativos

3.3.60.41.00 – Contribuições 1.095,20

3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais 1.036,25

 

TOTAL DAS ANULAÇÕES........................... 156.420,67

 

Paço Municipal “Prefeito Edú Queiroz Neves”, aos 14 dias do mês de novembro de 2013.

 

DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA

Prefeito Municipal

 

PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria de Administração, na data supra.

 

RUTH MARCELA SOUZA FERREIRA

Secretária de Administração


Publicado por:
Andreia Aparecida de Freitas
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