ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
LEI Nº 1.937/2016
“DISPÕE SOBRE A LOCAÇÃO DO BEM IMÓVEL QUE ESPECIFICA E CONFERE-LHE DESTINAÇÃO”.
José Roberto Felippe Arcoverde, Prefeito Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando o que consta do Laudo de Avaliação proferido pela Comissão instituída pelo Decreto nº 1.352/2016 e homologado pelo Decreto nº 1.353/2016.
Faço saber que a Câmara Municipal de Iguatemi aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a locar o imóvel localizado na Av. Presidente Vargas, nº 1.597, Centro, nesta cidade de Iguatemi-MS, de propriedade de Eurico Alves de Castilho, portador do RG nº 248.628/SSP/SC e do CPF nº 123.027.409-04123.027.409-04, determinado por “um prédio construído em alvenaria com área de 315,50 m², encravado no Lote B-4 da Quadra 13, com 330,00 m², matriculado no CRI desta comarca sob o nº 3.639”.
Art. 2º - O imóvel locado na forma desta lei será cedido ao Banco do Brasil S/A para nele instalar agência bancária.
§ 1º - A locação e a cessão serão efetivadas pelos competentes instrumentos legais, os quais deverão conter todos os termos e condições específicas, inclusive aquelas estabelecidas nesta lei.
§ 2º - O valor da locação será o definido na avaliação prévia, ou seja, R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais, em conformidade com o laudo expedido pela comissão avaliadora nomeada pelo Decreto nº 1.352/2016.
§ 3º - A modificação do valor da locação somente ocorrerá por comum acordo das partes, precedida de nova avaliação que evidencie a necessidade do reajuste ou redução, obedecendo os limites definidos em lei, ressalvada a reposição inflacionária.
§ 4º - O prazo de locação será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período, até o limite de 60 (sessenta) meses, conforme estabelecido na lei de licitações, mantida a sua finalidade inicial.
§ 5º - A rescisão do contrato de locação poderá ocorrer por conveniência das partes ou unilateralmente por ato da Administração Municipal, nos termos da legislação vigente.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária 04.122.1000 - 2011 – 33903600 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS VINTE E NOVE DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSEIS.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciano Dorneles dos Santos
Código Identificador:2891212F