ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERENOS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.064/2012, DE 15 DE MAIO DE 2012.

Dispõe sobre alteração na Lei Municipal n° 694/93, 748/97, 848/2002 e da outras providências.

 

HUMBERTO REZENDE PEREIRA, Prefeito Municipal de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica ampliado o número de vagas no cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal Permanente, Auxiliar de Serviços Diversos, conforme descriminado abaixo:

 

TABELA 05 – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

GRUPO OPERACIONAL 5 – SERVIÇO TÉCNICO E OPERACIONAL - STO

 

CARGO

PADRÃO

QUALIFICAÇÃO

CRIADO

AMPLIAÇÃO

TOTAL

CH

Auxiliar de Serviços Diversos

I

Alfabetizado

90

30

120

8h

 

Artigo 2º - Os recursos necessários à aplicação da presente Lei, ocorrerão por conta de Dotação e Programa de Trabalho do vigente orçamento.

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

HUMBERTO REZENDE PEREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Márcia Ferreira da Silva
Código Identificador:28B0431E