ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE FIGUEIRÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 357, DE 14 DE MARÇO DE 2016

Concede reajuste dos subsídios e salários dos servidores municipais de Figueirão e dá outras providências.

 

ROGÉRIO RODRIGUES ROSALIN, Prefeito Municipal de Figueirão, no uso da atribuição conferida pelo inciso II, do art. 93, da Lei Orgânica Municipal: faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar os subsídios e salários dos servidores municipais de todas as categorias de Figueirão em 8% (oito por cento).

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário.

 

Figueirão, 14 de março de 2016.

 

ROGÉRIO RODRIGUES ROSALIN,

Prefeito Municipal de Figueirão


Publicado por:
Marinalva Paniago Ferreira
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