ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 106/2018

“Altera dispositivos da Lei Complementar no. 103/2017 que instituiu o Código Tributário Municipal e dá outras providências.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ELDORADO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela lei orgânica do município,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar.

Art. 1o. O subitem 4.03 da lista de serviços constantes do art. 47 da Lei Complementar no. 103/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Item

Alíquota do ISSQN sobre o movimento econômico mensal.

4 – Serviços de saúde, assistência médica e congêneres:

 

4.03 – Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.

2%

 

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições contrárias.

 

Paço Municipal “José Antonio Joaquim Caseiro”, Município de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, aos quinze dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezoito.

 

AGUINALDO DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andreia Rodrigues Pantoja
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