ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.316 DE 29 DE AGOSTO DE 2017.

“INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA TRANSPARÊNCIA E COMBATE À CORRUPÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”

 

ANGELO GUERREIRO, Prefeito Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeito, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituída, passando a integrar o calendário anual oficial de eventos do Município de Três Lagoas, a “Semana Municipal da Transparência e Combate à Corrupção”, a ser comemorada na semana que inclui o dia 15 de junho de cada ano, data comemorativa de aniversario de nossa cidade.

 

Art. 2º Na Semana Municipal da Transparência e Combate à Corrupção serão desenvolvidas ações educativas através de palestras, seminários, conferências e atividades culturais e de lazer.

 

Parágrafo único: A Administração Pública Municipal procurará parcerias com os órgãos estaduais e federais, instituições de ensino e instituições religiosas, bem como, empresas e entidades prestadoras de serviço, com o intuito de ampliar e fortalecer o controle social e as atividades relacionadas à Semana Municipal da Transparência e Combate à Corrupção.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Três Lagoas/MS, 28 de setembro de 2017.

 

ANGELO GUERREIRO

Prefeito Municipal

 

Autor: Vereador Flodoaldo Moreno Júnior


Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
Código Identificador:2915A45F