ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.316 DE 29 DE AGOSTO DE 2017.
ANGELO GUERREIRO, Prefeito Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeito, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, passando a integrar o calendário anual oficial de eventos do Município de Três Lagoas, a “Semana Municipal da Transparência e Combate à Corrupção”, a ser comemorada na semana que inclui o dia 15 de junho de cada ano, data comemorativa de aniversario de nossa cidade.
Art. 2º Na Semana Municipal da Transparência e Combate à Corrupção serão desenvolvidas ações educativas através de palestras, seminários, conferências e atividades culturais e de lazer.
Parágrafo único: A Administração Pública Municipal procurará parcerias com os órgãos estaduais e federais, instituições de ensino e instituições religiosas, bem como, empresas e entidades prestadoras de serviço, com o intuito de ampliar e fortalecer o controle social e as atividades relacionadas à Semana Municipal da Transparência e Combate à Corrupção.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Três Lagoas/MS, 28 de setembro de 2017.
ANGELO GUERREIRO
Prefeito Municipal
Autor: Vereador Flodoaldo Moreno Júnior
Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
Código Identificador:2915A45F