ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.395 DE 06 DE MARÇO DE 2018.
“INSTITUI SEMANA MUNICIPAL DA JUVENTUDE NO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
ANGELO GUERREIRO, Prefeito Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeito, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída no Município de Três Lagoas a Semana Municipal da Juventude que será comemorado anualmente no mês de abril e integrará o Calendário Oficial do Município.
Parágrafo único. O evento comemorativo instituído no caput deste artigo visa integrar as ações educativas, culturais, esportivas, sociais e ambientais voltadas para a Juventude, desenvolvidas no município pelas organizações governamentais e não governamentais, como defesa do protagonismo juvenil.
Art. 2º São objetivos da Semana Municipal da Juventude:
I- Promover palestras, seminários, conferências e outros eventos que propiciem o debate e a reflexão sobre diversos temas proporcionando aos participantes orientações sobre as principais questões que afetam o exercício efetivo da cidadania:
II- Desenvolver atividades artísticas, culturais, desportivas, e recreativas que favoreçam a interação entre os cidadãos, estimulando a convivência, o diálogo, a compreensão mútua, o companheirismo, a cooperação com o surgimento de novas lideranças;
III- Desenvolver atividades que visem motivar os munícipes à prática de atos de cidadania, propiciando aos cidadãos a intervenção indireta na administração pública:
IV- Criar alternativas para os cidadãos sobre a noção de direitos, especialmente os direitos políticos e sociais;
V- Promover atividades diversas que contemplem os direitos civis sociais.
Art. 3º Durante a Semana da Juventude poderão ser realizadas ações pelos Órgãos públicos e privados:
I- Alistamento eleitoral e transferência de títulos de eleitores;
II- Expedição de Carteiras de Identidade e CPF;
III- Expedição de CTPS (Carteiras de Trabalho e Previdência Social);
IV- Palestras e acerca de uso de drogas e afins, cidadania, saúde bucal, saúde da mulher, prevenção de doenças, meio ambiente, geração de emprego e renda, educação no trânsito com outras que possam trazer conhecimentos visando a melhoria da qualidade de vida das comunidades envolvidas;
V- Atividades recreativas para todas as idades
VI- Atividades esportivas com times das diversas modalidades em todas as comunidades do município.
Art. 4º As atividades da Semana Municipal da Juventude serão voltadas para todos os cidadãos do município, e principalmente aos alunos das escolas públicas e privadas.
Parágrafo único. A comemoração da Semana Municipal da Juventude objetiva envolver os Estabelecimentos da Rede Municipal de Ensino, Públicas e Privados Conselhos Municipais pertinentes, Grêmios Estudantis e Associações Estudantis e a Secretaria de Juventude Esporte e Lazer- Sejuvel.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas, 26 de março de 2018.
ANGELO GUERREIRO
Prefeito Municipal
Autor: Vereador Luiz Akira Yoshio Otsubo
Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
Código Identificador:29D7253E