ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI N.º 2.151, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar a destinação da área que menciona, e dá outras providências.”
RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;
FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado alterar a destinação original da área rural referente a UMA GLEBA DE TERRAS, com área de 24,0929 ha (vinte e quatros hectares, nove ares e vinte e nove centiares), localizada no imóvel “Cachoeira, Tabocas, carrapato ou Retirinho”, objeto da Matrícula nº 31.925, neste Município e Comarca de Paranaíba-MS, nos termos em que seguem:
I – Fica autorizada a instituição de finalidade compatível com interesse público, para exploração de Jazida de Cascalho a área de 12,9104 ha, titulada gleba (B), com limites e confrontações, conforme Mapa e Memorial Descritivo constantes nos Anexos I, II e III desta Lei, a saber: o imóvel se inicia no marco AKS-M-7840, com coordenadas U T M Este (X) 486.390,51 e Norte (Y) 7.824.190,70; do qual segue dividindo com SEMI ALVES FERRAZ com os azimutes e distâncias seguintes: azimute 109°00'18", uma distância de 55,24 m, ao vértice AKS-M-7841 - azimute 193°15'40", uma distância de 76,62 m, ao vértice AKS-M-7842 - azimute 113°43'04", uma distância de 24,04 m, ao vértice AKS-M-7843 - azimute 147°50'31", uma distância de 36,77 m, ao vértice AKS-M-7844 - azimute 197°19'22", uma distância de 60,63 m, ao vértice AKS-M-7845 - azimute 230°26'28", uma distância de 97,89 m, ao vértice AKS-M-7846 - azimute 123°50'59", uma distância de 132,33 m, ao vértice AKS-M-7847 - azimute 193°10'38", uma distância de 122,67 m, ao vértice AKS-M-7848 e azimute 202°27'09", uma distância de 31,94 m, chega-se ao vértice AKS-M-6156 do qual segue dividindo com VALTER PUGLIESE ALVES com os azimutes e distâncias seguintes: azimute 262°57'25", uma distância de 145,49 m, ao vértice AKS-M-6155 e azimute 276°01'05", uma distância de 168,91 m, ao vértice AKS-M-7849, do qual segue dividindo com a Gleba (A) ora desmembrada com azimute de 6°03'35", uma distância de 372,30 m, ao vértice AKS-M-7839, do qual segue dividindo com NILTON ALVES FERRAZ com o azimute de 64°18'14", medindo 244,85 m, chega no vértice AKS-M-7840, onde principiou.
II - Fica autorizada a instituição de destinação de finalidade compatível com interesse público, para implantação do Aterro Sanitário Municipal a área de 11,1825 ha, titulada gleba (A), com limites e confrontações, conforme Mapa e Memorial Descritivo constantes nos Anexos I, II e III desta Lei, a saber: o imóvel se inicia junto ao marco AKS-M-7839, com coordenadas U T M Este (X) 486.169,87 e Norte (Y) 7.824.084,53; do qual segue dividindo com a Gleba (B) ora desmembrada com o azimute de 186°03'35", uma distância de 372,30 m, chega-se ao vértice AKS-M-7849 do qual segue dividindo com VALTER PUGLIESE ALVES com o azimute de 276°00'44", uma distância de 43,44 m, ao vértice DEE-M-0409 do qual segue dividindo com CELIO PINHEIRO DE QUEIROZ com azimute 275°42'19", uma distância de 504,06 m, ao vértice DEE-M-0408, do qual segue dividindo com Estrada de Servidão Municipal com azimute 340°03'07", uma distância de 30,43 m, ao vértice AKS-M-7837, do qual segue dividindo com NILTON ALVES FERRAZ com os azimutes e distâncias seguintes: azimute 64°14'26", uma distância de 478,18 m, ao vértice AKS-M-7838 e azimute 64°12'31", uma distância de 181,91 m, ao vértice AKS-M-7839, onde principiou.
Art. 2º A alteração de destinação de que trata esta Lei, atende os termos da Lei de Política Nacional de Resíduos Sólidos de nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, devendo ser averbada na matrícula nº 31.925.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Edu Queiroz Neves”, aos 22 dias do mês de dezembro de 2017.
RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria Municipal de Governo, na data supra.
LONGUINHO ALVES DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Governo
(Os anexos estarão disponíveis no Portal da Transparência do Município de Paranaíba-MS, podendo ser acessados no Site: http://www.paranaiba.ms.gov.br/portal_transparencia/)
Publicado por:
Maria de Fátima Ramos Santos
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