ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGUNA CARAPÃ
GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIA
GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIA
LEI COMPLEMENTAR 029/2017 REPUBLICAÇÃO POR ERRO DA NUMERAÇÃO DA LEI
REPUBLICAÇÃO POR ERRO DA NUMERAÇÃO DA LEI.
Onde se lê: LEI MUNICIPAL Nº 537/2017, LE-SE LEI COMPLEMENTAR Nº 029/2017.
LEI COMPLEMENTAR Nº 029/2017
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 013/2011 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ITAMAR BILIBIO, Prefeito Municipal de Laguna Carapã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica alterado a descrição das atribuições e atividades dos cargos de provimento efetivo de Analista de Planejamento e Controle, Contador e Fiscal Tributário, que passam a vigorar conforme estabelecido no anexo único desta Lei.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Laguna Carapã,- MS, 09 dias do mês de Maio de 2017.
ITAMAR BILLBIO
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
(ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR N 013/2011)
|
Cargos |
Descrição |
|
ANALISTA DE PLANEJAMENTO E CONTROLE |
Analista de contas, balancetes e balanço contábil; instrução de processos de prestação e tomada de contas; lançamento contábil; elaboração de análise de pareceres; informações; relatórios, estudos e outros documentos de natureza contábil; conformidade contábil; pesquisa e seleção da legislação para fundamentar analise; conferência e instrução de processos relativos a área de atuação; assistência técnica em questões que envolvam matéria de natureza administrativa e contábil; analisando, e emitindo informações e pareceres, redação de documentos diversos, tralham que exijam conhecimentos básicos de informática, inclusive digitação; supervisionar e /ou executar programas de auditoria interna de gestão, de sistema de informação, de procedimentos e controle internos, recomendando medidas de correção, otimização e aprimoramento dos trabalhos; atendimento ao público interno e externo; conferencia de documentos diversos; organização de documento, utilizando técnicas e procedimentos apropriados; constituir, mediante lançamento, crédito tributário municipal, e executar outras tarefas correlatas. |
|
CONTADOR |
Interpretar e aplicar a legislação fiscal, tributária e o plano de contas; orientar e efetuar registros e operações contábeis, orçamentárias e patrimoniais bem como os trabalhos de contabilização de documentos e prestação de contas; realizar a conciliação de contas; classificar e avaliar despesas; efetuar cálculos contábeis; elaborar balancetes, balanços, relatório e demonstrativos de contas; atender auditagem e fiscalizações; constituir, mediante lançamento, crédito tributário municipal, executar outras tarefas correlatas |
|
FISCAL TRIBUTÁRIO |
Fiscalizar o cumprimento da legislação tributária do município, orientando o contribuinte quanto à aplicação dessa legislação; controlar, auditorar e fiscalizar o cumprimento das obrigações tributárias dos contribuintes e da realização da receita municipal e formalização da exigência de créditos tributários; executar vistorias iniciais e informar em processos administrativos relativos à localização e ao funcionamento, bem como às alterações cadastrais do interesse da fazenda municipal, dos estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços e similares; orientar sobre a aplicação de leis, regulamentos e demais atos administrativos de natureza tributária; não havendo motorista disponível no momento, em caráter excepcional, e devidamente habilitado, dirigir veículos do município para o estrito cumprimento das atribuições do cargo; constituir, mediante lançamento, crédito tributário municipal, exercer outras atribuições correlatas. |
Publicado por:
Simone Burin
Código Identificador:2A160311