ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE QUEDAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 032/2014
JOSÉ GOMES GOULART, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, de acordo com o Artigo 25, da Lei Orgânica do Município de Sete Quedas, e no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - O Artigo 10 da Lei Complementar nº 024/2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10 – Aos servidores enquadrados no Anexo I, Tabela 1, Símbolos NS 13, 14 e 15, perceberão adicional equivalente a R$1.000,00 (um mil reais), por plantão presencial de 12 (doze) horas, sendo referido valor corrigido pelo acumulado IPCA, no mês de janeiro de cada ano.
§1º - Entende-se por plantão presencial de 12 (doze) horas, aquele realizado no Hospital Municipal de Sete Quedas, com escala previamente designada pelo Hospital Municipal e Secretaria Municipal de Saúde, a seguir descrito:
I- período diurno, das 7:00 (sete) horas às 19:00 (dezenove) horas;
II- período noturno, das 19:00 (dezenove) horas às 7:00 (sete) horas do dia seguinte;
§2º - O Hospital Municipal e Secretaria Municipal de Saúde, realizará escala de Plantão de Sobreaviso do Médico Plantonista, realizado à distância, porém com disponibilidade imediata em situações emergenciais múltiplas, estabelecendo o adicional equivalente a R$300,00 (trezentos reais), para os servidores designados ao cumprimento desta escala, sendo referido valor corrigido pelo acumulado IPCA, no mês de janeiro de cada ano.
§3º - O profissional de plantão deverá ficar à disposição do Hospital Municipal de Sete Quedas, durante todo o período, obrigando-se a prestar atendimento médico, sem limites de consultas/atendimentos, e/ou outros procedimentos, de acordo com a estrutura física e condições do local de trabalho;
§4º - O médico que realizar o acompanhamento em viagens de transferência de pacientes em estado grave para hospitais de referência localizados em outros municípios (vaga zero), perceberá adicional equivalente ao valor de R$450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), sendo referido valor corrigido pelo acumulado IPCA, no mês de janeiro de cada ano.
§5º - O Plantão será prestado por profissional regularmente inscrito no Conselho Regional de Medicina – CRM, de acordo com a escala do Hospital Municipal e da Secretaria Municipal de Saúde, podendo o profissional fazer ou não parte do quadro de servidores permanente do município, desde que não coincida com o mesmo horário de trabalho, e desde que não comprometa a sua carga horária normal de serviço.
Art. 2º - Os valores e serviços estabelecidos por esta Lei Complementar, terão seu início a partir de 1º de julho de 2014.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 05 dias do mês de agosto de 2014.
JOSÉ GOMES GOULART
Prefeito Municipal
Publicado por:
Edilson Vieira da Silva
Código Identificador:2A2AE495