ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BODOQUENA

secretaria administração

SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI N. 593/2011

Cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA,  do Município de Bodoquena –MS,  e dá outras providências.

 

 O Prefeito Municipal de Bodoquena, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutri­cional – CoMSEA, com caráter consultivo, constituindo-se em espaço de articulação entre o governo municipal e a sociedade civil para a formu­lação de diretrizes para políticas e ações na área da segurança alimentar e nutricional.

 

Art. 2º Cabe ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (Comsea) estabelecer diálogo permanente entre o Governo Municipal e as organizações sociais nele representadas, com o objetivo de assessorar a Prefeitura do Município de  Bodoquena,  na formulação de políticas públicas e na definição de diretrizes e priori­dades que visem a garantia do direito humano à alimentação.

 

Art. 3° Compete ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nu­tricional – Comsea do Município de Bodoquena, propor e pronunciar-se sobre:

 

I - As diretrizes da política e do plano municipal de segurança alimentar e nutricional, a serem implementadas pelo Governo;

 II. Os projetos e ações prioritárias da política municipal de segurança ali­mentar e nutricional, a serem incluídos, anualmente, na lei de diretrizes orçamentárias e no orçamento do Município de Bodoquena-MS.

III. As formas de articular e mobilizar a sociedade civil organizada, no âm­bito da política municipal de segurança alimentar e nutricional, indican­do prioridades;

IV. A realização de estudos que fundamentem as propostas ligadas à se­gurança alimentar e nutricional;

V. A organização e implementação das Conferências Municipais de Segu­rança Alimentar e Nutricional.

 

Parágrafo único. Compete também ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea) do Município de  Bodoquena, estabe­lecer relações de cooperação com conselhos municipais de segurança alimentar e nutricional de Municípios da região, o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado de Mato Grosso do Sul  e o Conse­lho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea).

 

Art. 4° O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (Con­sea) do Município de  Bodoquena,  será com­posto por no mínimo 12 conselheiros(as), sendo 1/2 de representantes da sociedade civil organizada e 1/2 de representantes do Governo Muni­cipal, preferencialmente, ou por no mínimo maioria de representantes da sociedade civil organizada.

 

§ 1° - Caberá ao Governo Municipal definir seus representantes incluin­do as Secretarias afins ao tema da Segurança Alimentar.

§ 2º - A definição da representação da sociedade civil deverá ser estabelecida pela

Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional ou por meio de consulta pública, entre outros, aos seguintes setores:

I. Movimento Sindical, de empregados e patronal, urbano e rural;

II. Associação de classes profissionais e empresariais;

III. Instituições religiosas de diferentes expressões de fé, existentes no Município;

IV. Movimentos populares organizados, associações comunitárias e orga­nizações não governamentais.

§ 3° - As instituições representadas no COMSEA devem ter efetiva atua­ção no município, especialmente, as que trabalham com alimentos, nu­trição, educação e organização popular.

§ 4º - O COMSEA será instituído através de Decreto  municipal contendo a indicação dos conselheiros governamentais e não governamental com seus respectivos suplentes.

§ 5º - Os(as) Conselheiros(as) suplentes substituirão os(as) titulares, em seus impedimentos, nas reuniões do COMSEA e de suas Câmaras Temáti­cas, com direito a voz e voto.

§ 6º - O mandato dos membros representantes da sociedade civil no COMSEA, será de dois anos, admitidas uma  recondução  consecutiva.

§ 7º - A ausência às reuniões plenárias devem ser justificadas em comu­nicação por escrito à presidência com antecedência de no mínimo três dias, ou até um dia posterior  à cessão, se imprevisível a falta.

§ 8º - O COMSEA será presidido por um(a) conselheiro (a) , escolhido por seus pares, na reunião de instalação do Conselho.

§ 9º - Na ausência do Presidente será escolhido pelo plenário presente, um representante para presidir a reunião.

§ 10º - Poderão ser convidados a participar das reuniões do COMSEA, sem direito a voto, titulares de outros órgãos ou entidades públicas, bem como pessoas que representem a sociedade civil, sempre que da pauta constar assuntos de sua área de atuação.

§ 11º - O COMSEA terá como convidados permanentes, na condição de observadores,

um representante de cada um dos Conselhos Municipais existentes.

§ 12º - A participação dos Conselheiros no COMSEA, não será remune­rada.

 

Art. 5º - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA do Município de Bodoquena, contará com câmaras temá­ticas permanentes, que prepararão as propostas a serem por ele apre­ciadas.

 

§ 1º - As câmaras temáticas serão compostas por conselheiros(as) designados(as) pelo plenário do COMSEA, observadas as condições es­tabelecidas no seu regimento interno.

§ 2º - Na fase de elaboração das propostas a serem submetidas ao ple­nário do COMSEA, as câmaras temáticas poderão convidar representan­tes de entidades da sociedade civil, de órgãos e entidades públicas e técnicos afeitos aos temas nelas em estudo.

 

Art. 6º - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea) do Município de Bodoquena, poderá instituir grupos de trabalho, de caráter temporário, para estudar e propor medidas específicas.

 

Art. 7º - Cabe ao Governo Municipal assegurar ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA do Município de Bodoquena , assim como a suas câmaras temáticas e grupos de trabalho, os meios necessários ao exercício de suas competências, incluindo suporte administrativo e técnico e recursos financeiros assegurados pelo orça­mento municipal.

 

Art. 8° - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA do Município de Bodoquena reunir-se-á, ordinariamente, em sessões mensais e extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente ou, pelo menos, pela metade de seus membros, com antece­dência mínima de cinco dias.

 

Art. 9º - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA do Município de Bodoquena,  elaborará o seu regimento interno em até sessenta dias, a contar da data de sua instalação.

 

Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Bodoquena-MS, 27 de outubro  de 2.011.

 

JUN ITI HADA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcia Regina Aquino Risalte
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