ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS
Procuradoria Juridica
PROCURADORIA JURIDICA
LEI 590
Dispõe sobre alteração da Lei Municipal no 538 de 03 de setembro de 2009, de ratificação do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento da Colônia – CIDECO.
A Prefeita Municipal de Deodápolis, Estado do Mato Grosso do Sul no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e a mesma sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a Lei Municipal No538 DE 03 DE SETEMBRO DE 2009 de ratificação do PROTOCOLO DE INTENÇÕES, transformado em CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO, em conformidade com a Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005 e Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, do consorciamento do Município de DEODÁPOLIS – MS, ao CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA COLÔNIA – CIDECO, nos termos desta Lei e condições seguintes:
O Preâmbulo, as Cláusulas PRIMEIRA, SEGUNDA, TERCEIRA, QUARTA, SÉTIMA, OITAVA, NONA, DÉCIMA, DÉCIMA SEGUNDA, DÉCIMA SÉTIMA, DÉCIMA OITAVA, VIGÉSIMA SEGUNDA, VIGÉSIMA QUARTA, VIGÉSIMA QUINTA, VIGÉSIMA SÉTIMA, VIGÉSIMA OITAVA, VIGÉSIMA NONA, TRIGÉSIMA, TRIGÉSIMA SEGUNDA, TRIGÉSIMA QUARTA, TRIGÉSIMA QUINTA, TRIGÉSIMA SEXTA, TRIGÉSIMA SÉTIMA, TRIGÉSIMA NONA, QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA, QUADRAGÉSIMA SEGUNDA, QUADRAGÉSIMA QUARTA, QUADRAGÉSIMA QUINTA, QUINQUAGÉSIMA e o ANEXO 1 – DOS EMPREGOS PÚBLICOS, passam a vigem com a redação dada pela RESOLUÇÃO AGO/CIDECO NO 003/2013, inclusa no ANEXO I, desta Lei: e
Ficam criadas, cláusula PRIMEIRA “A”, OITAVA “A”, DÉCIMA SEGUNDA “A”, DÉCIMA TERCEIRA “A”, DÉCIMA SEXTA “A”, QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA “A”, QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA “B”, QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA “C”, QUINQUAGÉSIMA QUINTA “A” e QUINQUAGÉSIMA QUINTA “B”, que passam a viger pela redação dada na RESOLUÇÃO AGO/CIDECO NO 003/2013, inclusa no ANEXO I, desta Lei.
Art. 2º - O Município de DEODÁPOLIS/MS, por meio desta Lei re-ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento da Colônia – CIDECO, confirmando relações de cooperação federativa, por gestão pública associada do interesse do Município, permanecendo válidos os contratos em vigor, em tudo o que não contrariar esta Lei, podendo o Chefe do Poder Executivo Municipal prestar anuência em relação aos estatutos e decisões da Assembleia Geral do Consórcio Público.
Art. 3º - O Município de DEODÁPOLIS/MS, fica autorizado a firmar ajustes e contratações com o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento da Colônia – CIDECO, em conformidade com a legislação em vigor e de acordo com os próprios interesses pelo estabelecimento de cooperação recíproca com os municípios consorciados de Angélica, Douradina, Fátima do Sul, Glória de Dourados, Itaporã, Ivinhema, Jateí, Maracajú, Nova Alvorada do Sul, Novo Horizonte do Sul, Rio Brilhante e Vicentina, Estado do Mato Grosso do Sul.
Art. 4º Fica aplicada, para reger as relações jurídicas entre o Município DEODÁPOLIS, MS e o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento da Colônia – CIDECO, a Lei Federal nº 11.107, de 6 de abri de 2005, o Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, o Contrato de Consórcio Público, os Estatutos Sociais e as decisões da Assembléia Geral do Consórcio.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, 31(trinta e um) de julho de 2013.
MARIA DAS DORES DE OLIVEIRA VIANA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Synara Fernanda de Almeida
Código Identificador:2A6FFCF2