ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 1.191/2018 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018.

“Revoga em todos os seus termos a Lei nº 246/93 de 9 de junho de 1993, e a Lei nº 259/93, de 20 de outubro de 1993, e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º- Fica revogado em todos os seus termos a Lei nº 256/93, de 9 de junho de 1993.

 

Art. 2º- Fica revogado em todos os seus termos a Lei nº 259/93, de 20 de outubro de 1993.

 

Art. 3º. A partir da publicação desta Lei ficam restauradas as disposições integrais da Lei nº 116/89 de 28 de julho de 1989 e da Lei nº 125/90 de 4 de abril de 1990.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação.

 

Batayporã-MS., 20 de dezembro de 2018.

 

JORGE LUIZ TAKAHASHI 

Prefeito Municipal

 

Publicado e afixado na forma da Lei.

 

DILMO MATHIAS TEIXEIRA

Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento


Publicado por:
Marcia Regina da Silva Paião Maran
Código Identificador:2A8DFBA1