ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE QUEDAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 712/2017 (REF. AUTÓGRAFO DE LEI 005/2017)

AUTORIZA O MUNICÍPIO A PROMOVER CUSTEIO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL VISANDO GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FRANCISCO PIROLI, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado do Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, nos termo do artigo 131 e seguintes da Lei Orgânica Municipal, que dispõe sobre o Desenvolvimento Econômico, visando geração de emprego,

 

Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONAREI a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Público Municipal autorizado a realizar a locação do imóvel descrito pelos Lotes 11 e 12, da Quadra 70, neste município, devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Amambai (MS), matrícula nº 7.924, de propriedade da Sra. REGIMIA PESTANA VALDEZ, paraguaia, solteira, do lar, portadora da Careira de Identidade Estrangeira RNE-V738284C – Permanente, válida até 27.03.2023, expedida pela CGPI/DIREX/DPF aos 27.07.2017, e do CPF de nº 701.636.491-70, residente e domiciliada na rua Machado de Assis, nº 34, na cidade de Sete Quedas (MS)

 

§ 1º - O município pagará pela locação do imóvel o valor mensal de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) até a data de 31.12.2017, sendo que, a partir de 01.01.2018, o valor mensal do aluguel passará a ser de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais), podendo ser atualizado a partir de 01.01.2019, pelo IGPM/FGV.

 

§ 2º - O imóvel locado, descrito no caput, será cedido, como forma de incentivo a indústria, comércio e geração de emprego, à empresa L. A. AYLON CONFECÇÕES, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ de nº 27.336.915/0001-29, com sede na Av. Dom Pedro II, nº 09, centro, no Município de Sete Quedas (MS), representado pelo SR. LAÉRCIO APARECIDO AYLON, brasileiro, comerciante, portador do RG de nº 4.514.544-1 SSP/PR e do CPF de nº 570.868.189-68, casado com MARINA GARCIA AYLON, brasileira, comerciante, portadora do RG de nº 5.971.970-0, tendo como atividade econômica principal a confecção de peças de vestuário.

 

Art. 2º - O incentivo constante no § 2º, do artigo 1º, será concedido até dezembro de 2020.

 

Art. 3º - A empresa beneficiária, durante o período constante no artigo 2º, deverá gerar e manter no mínimo 10 (dez) empregos, a contar do recebimento do respectivo incentivo.

 

§ 1º - Deverá a empresa beneficiária, sem aviso prévio de notificação, fornecer até o dia 20 (vinte) de cada mês, relatório do mês anterior, informando os nomes das pessoas empregadas na referida empresa, bem como, seus respectivos endereços, comprovando através da SEFIP/GEFIP.

 

§ 2º - A falta de relatório descrito no § 1º, do artigo 3º, determinará ao fiscal de obras e posturas desta municipalidade, que proceda a vistoria no local, emitindo relatório, e proceda a notificação do beneficiário para apresentar suas justificativas no prazo de 10 (dez) dias.

 

§ 3º - A reiterada falta do presente relatório por 02 (duas) vezes consecutivas ensejará presunção de quebra da geração de emprego por parte do beneficiário do incentivo, podendo o município, após a visita do fiscal e emissão do competente relatório, bem como, após notificação do beneficiário para apresentar suas justificativas no prazo de 10 (dez) dias, cessar o incentivo.

 

§ 4º. No caso de venda, cessão, paralisação, transferência ou falência da referida Empresa, o incentivo constante no § 2º, do artigo 1º, será imediatamente suspenso, não tendo a municipalidade nenhuma responsabilidade trabalhista e/ou civil e/ou administrativa e/ou penal.

 

Art. 4º - A critério da Municipalidade, independente de aviso proveio e qualquer tempo, dirigir-se a empresa descrita no artigo 1º para fazer constatação dos empregos gerados, sempre emitindo relatório pelo fiscal de obras e posturas, e notificando o beneficiário, se for o caso.

 

Art. 5º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal. dispor o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a serem repassados no exercício de 2017, para os proprietários ou procuradores do direito, do imóvel descrito no artigo 1º.

 

Art. 6º - O valor discriminado no artigo 6º será consignado em dotação própria, constante na Lei Orçamentária nº 707/2016, na unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Habitação.

 

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Sete Quedas/MS, 09 de maio de 2017.

 

FRANCISCO PIROLI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Christyane Palacio dos Santos
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