ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 2.229, DE 26 DE MARÇO DE 2019.
“Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênios e destinar Subvenções às entidades conforme discriminado abaixo e dá outras providências.”
RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;
FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios com as entidades sem fins lucrativos, relacionadas no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º As subvenções concedidas no artigo anterior servirão para custear as despesas de manutenção ao atendimento.
Parágrafo único. As subvenções serão concedidas diante da apresentação do Plano de Trabalho condizente com o objeto, e demais documentos solicitados pela Administração Municipal.
Art. 3º O valor máximo a ser repassado para cada entidade neste exercício de 2019 está relacionado no Anexo Único desta Lei, podendo os termos serem aditivados por mais um ano até o limite desse valor anual.
Art. 4º Para disciplinar o recebimento e a aplicação dos recursos concedidos por esta Lei, o Poder Executivo Municipal celebrará com as entidades subvencionadas os respectivos Convênios.
Art. 5º As entidades beneficiadas submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo e serão obrigadas a prestar contas à municipalidade no prazo de 30 (trinta) dias após o recebimento de cada parcela, incluindo os demonstrativos exigidos na parceria celebrada.
§ 1º A não prestação de contas no prazo estipulado impedirá o recebimento da parcela seguinte, bem como a prorrogação do termo celebrado.
§ 2º As entidades conveniadas e subvencionadas deverão efetuar abertura de conta corrente específica em instituição financeira oficial a fim de receberem e movimentarem os valores dos repasses objeto da presente Lei.
§ 3º Os recursos destinados nesta Lei devem ser utilizados para manutenção das atividades fim da entidade, excetuando os casos autorizados pela Lei Ordinária Estadual nº 4.170, de 29 de fevereiro de 2012, que alterou a Lei nº 2.105, de 30 de maio de 2000, para pagamento de profissionais nos limites e nas áreas por ela estabelecida.
Art. 6º As despesas oriundas da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria do fluente exercício, podendo ser suplementada, se necessário, observando-se para esse fim o disposto no artigo 43 da Lei Federal 4.360/64 e suas alterações, bem como o contido no artigo 49 da Lei Municipal 2.198, de 14 de agosto de 2018 – Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Prefeito Edu Queiroz Neves”, aos 26 dias do mês de março de 2019.
RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Procuradoria-Geral do Município (PGM), na data supra.
ADAILDA LOPES DE OLIVEIRA
Procuradora-Geral do Município
ANEXO ÚNICO
(Lei nº 2.229, de 26 de março de 2019)
Entidades autorizadas a firmar Convênio
I - ASSOCIAÇÃO ANTIALCOÓLICA DE PARANAÍBA
Objeto: Cooperação financeira destinada a auxiliar na manutenção das ações de assistência e saúde desenvolvidas pela convenente.
Valor até: R$ 24.000,00
Dotação Orçamentária:
02 08 02 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.0032-2.039 – Manutenção das Ações do FIS - Saúde
3.3.50.43-131009 – Subvenções Sociais
II - ASSOCIAÇÃO DE VOLUNTÁRIOS DO COMBATE AO CÂNCER DE PARANAÍBA-MS – AVCC
Objeto: Cooperação financeira destinada a auxiliar na manutenção das ações de assistência e saúde desenvolvidas pela convenente.
Valor até: R$ 28.395,38
Dotação Orçamentária:
02 08 02 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.0032-2.039 – Manutenção das Ações do FIS - Saúde
3.3.50.43-131009 – Subvenções Sociais
III - HOSPITAL PSIQUIÁTRICO DR. ADOLFO BEZERRA DE MENEZES
Objeto: Cooperação financeira destinada a auxiliar na manutenção das ações de assistência e saúde desenvolvidas pela convenente.
Valor até: R$ 132.444,47
Dotação Orçamentária:
02 08 02 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.0032-2.039 – Manutenção das Ações do FIS - Saúde
3.3.50.43-131009 – Subvenções Sociais
IV - OBRA SOCIAL NOSSA SENHORA SANT’ANA
Objeto: Cooperação financeira destinada a auxiliar na manutenção de ações de assistência e saúde desenvolvidas pela convenente.
Valor até: R$ 178.452,07
Dotação Orçamentária:
02 08 02 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.0032-2.039 – Manutenção das Ações do FIS - Saúde
3.3.50.43-131009 – Subvenções Sociais
Paranaíba-MS 26, de março de 2019.
RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria de Fátima Ramos Santos
Código Identificador:2B4FC182