ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARUSSU
Gabinete do Prefeito
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N.º 317/2010, DE 20 DE JULHO DE 2010.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir uma área de Terra Rural de até 23.000 m² (Vinte e três mil metros quadrados) para construção de trecho do anel viário, e dá outras providencias”.
Verônica Ferreira Lima, Prefeita Municipal de Taquarussu, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Aprovou e ela Promulga e Sanciona a Seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal, a adquirir uma área de terra rural, medido até 23.000 m² (Vinte e três mil metros quadrados) para construção de um trecho do anel viário.
Art. 2º - Para aquisição da área de terra mencionada no artigo anterior, o Poder Executivo Municipal não poderá ultrapassar o valor de R$ 51.000,00 (Cinqüenta e um mil reais).
Art. 3º - As Despesas decorrentes do Art. 1º, serão cobertas com recursos do orçamento em vigência.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação.
Art. 5º - Revogam –se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, Taquarussu – MS, aos vinte (20) dias do mês de julho (07) do ano de dois mil e dez (2010).
VERÔNICA FERREIRA LIMA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Anderson Crivelli Silva
Código Identificador:2BA34CF1