ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARACOL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 660, DE 06 DE JUNHO DE 2013.

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder reajuste salarial aos Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências”.

 

RONISON CENTURIÃO PEREIRA, Prefeito Municipal Interino de Caracol, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Caracol aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste aos vencimentos no percentual de 6,58 % (seis vírgula cinquenta e oito por cento), aos servidores efetivos ativos e inativos a partir de 1º de abril de 2013.

 

Parágrafo primeiro – percentual proposto, é o resultado do índice do apurado no último período acumulado do mês de março pelo IPCA do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

 

Parágrafo segundo - o percentual mencionado no artigo 1º desta Lei será aplicado na Tabela IV do Anexo II do item 3 – Cargos de Provimento Efetivo, da Lei Municipal nº 429, de 26 de dezembro de 2006 que passará a vigorar conforme estabelecido no anexo único da presente Lei.

 

Artigo 2º - Concede complementação sobre a remuneração dos cargos que não atingirem o salário mínimo vigente no País.

 

Parágrafo único – A complementação referida no artigo precedente esta amparada no Art. nº 39 § 3º e artigo 7º inciso VII da Constituição Federal, e seu valor será definido pela diferença apurada entre a remuneração dos cargos e o salário mínimo vigente no País.

 

Artigo 3° - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares.

 

Artigo 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 06 de junho de 2013.

 

RONISON CENTURIÃO PEREIRA

Prefeito Municipal Interino


Publicado por:
Carlos Antonio dos Santos Gouvêa
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