ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE QUEDAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 705/2016
SÚMULA: Dispõe sobre a distribuição de árvores aos recém-nascidos de Sete Quedas (MS).
A MESA DIRETORA da CAMARA MUNICIPAL DESETE QUEDAS, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que o Plenário Aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado o Programa “A Criança e a Natureza”, objetivando a entrega de 1 (uma) muda de árvore aos pais dos recém-nascidos em hospitais no município de Sete Quedas (MS).
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal ficará encarregado de fornecer as mudas de árvores, de acordo com a demanda informada pelos hospitais.
Parágrafo único. A família será orientada sobre a importância do plantio daquela futura árvore, não só pela questão afetiva em relação à criança homenageada, mas também pela colaboração que estará prestando ao meio ambiente.
Art. 3º - O plantio poderá ocorrer em propriedade particular ou pública, neste último caso com a devida autorização da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que fornecerá embasamento técnico sobre a muda, informando sua espécie, para que serve, como deve ser plantada e os tratos culturais necessários.
Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Quedas/MS, aos 12 dias do mês de dezembro de 2016.
JOSÉ GOMES GOULART
Prefeito Municipal
Publicado por:
Edilson Vieira da Silva
Código Identificador:2BEC8615