ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1049 DE 03 DE JULHO DE 2018.
“Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água”.
O Excelentíssimo Senhor José Fernando Barbosa dos Santos, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o plenário das deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte:
Art. 1° Ficam as empresas concessionárias do serviço de abastecimento de água, obrigada a instalar, por solicitação do consumidor, equipamento eliminador de ar na tubulação que antecede o hidrômetro de seu imóvel.
§ 1° As despesas decorrentes da aquisição do equipamento e sua instalação correrão as expensas do consumidor.
§ 2° O equipamento de que trata o caput deste artigo deverá estar de acordo com a Portaria n° 246 item 9.4, do INMETRO e estar devidamente patenteado.
Art. 2° O teor desta Lei será divulgado ao consumidor por meio de informação impressa na conta mensal de água, emitida pela empresa concessionária, nos 06 (seis) meses subsequentes à publicação da mesma, bem como em seus materiais publicitários.
Art. 3° Os hidrômetros a serem instalados, após a promulgação desta Lei, deverão ter o eliminador de ar instalado conjuntamente, sem ônus adicional para o consumidor.
Art. 4° As instalações dos aparelhos eliminadores de ar poderão ser feitas tanto pela empresa concessionária bem como pelas empresas que comercializem esses equipamentos, desde que anteriormente solicitado à concessionária, esta não realizou a instalação solicitado no prazo máximo de 60(sessenta) dias.
Art. 5° O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias, contados na data da sua publicação.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º revoga-se eventuais disposições em contrario.
Paço Municipal de Selvíria – MS. Em 03 de julho de 2018.
JOSÉ FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Kelly Cristina Fernandes Ferro dos Santos
Código Identificador:2BF42139