ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS

Procuradoria Juridica

PROCURADORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL Nº 686

LEI MUNICIPAL Nº 686 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018

 

“Altera dispositivos da Lei Municipal nº640 de 20 de fevereiro de 2017, que Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esporte no Município de Deodápolis -MS, e dá outras providências”.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, VALDIR LUIZ SARTOR, Prefeito Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1° Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal nº 640 de 20 de fevereiro de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 1º Fica criado, vinculado à Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Turismo, o Conselho Municipal de Esporte e Lazer, com a finalidade de formular políticas públicas, e implementar ações destinadas ao fortalecimento das atividades esportivas e de lazer em Deodápolis-MS.

 

Art. 2º Fica alterado o artigo 7º da Lei Municipal nº 640 de 20 de fevereiro de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 7º O Conselho será composto de 07 (sete) membros, sendo 02 (dois) indicados pelo Executivo; 01 (um) indicado pelo Legislativo; 01 (um) representante dos Educadores Físicos e 03 (três) por entidades representativas do setor, como segue:

 

I – 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Esportes, Cultura e Turismo;

II – 03 (três) representantes das Associações Desportivas;

III – 01 (um) representante dos Educadores Físicos; e

IV – 01 (um) representante do Legislativo.

 

Art.3º - Ficam suprimidos os artigos 12 e 13 da Lei Municipal nº 640 de 20 de fevereiro de 2017.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, alterando a lei municipal nº 640/2017 de 20 de fevereiro de 2017.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Deodápolis, Estado do Mato Grosso do Sul, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de novembro de 2018.

 

VALDIR LUIZ SARTOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Synara Fernanda de Almeida
Código Identificador:2C017491