ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BODOQUENA
secretaria administração
SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI N. 620/2012
“Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal a efetuar doação de uma área de terra com 1,1868ha ao Estado de Mato Grosso do Sul para o fim que especifica.
O Prefeito Municipal de Bodoquena, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhes confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado e efetuar DOAÇÃO de uma área de terra com 1.1868 ha (um hectare e um mil oitocentos e sessenta e oito metros quadrados), área desmembrada 2; extraída da matrícula nº 7.171, ao Estado de Mato Grosso do Sul para fins de construção de Escola Padrão com 14 (quatorze) salas neste Município.
Artigo 2º - a área supracitada no art. 1º, será destinada para a construção da nova Escola João Pedro Pedrossian.
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
Bodoquena MS, 23 de agosto de 2012.
JUN ITI HADA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcia Regina Aquino Risalte
Código Identificador:2C54A345