ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BODOQUENA

secretaria administração

SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI N. 612/2012

“Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) estabelecido pela Lei Federal nº 11.977/2009, alterado pela Lei nº 12.424/2011.”

 

O Prefeito Municipal de Bodoquena, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

Artigo 1º - O Executivo Municipal fica autorizado a desenvolver todas as ações necessárias para a produção de unidades habitacionais, implementadas pelo mediante Termo de Compromisso, firmado com Instituições Financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil – BACEN E Ministério das Cidades, como Agentes repassadores do referido programa e/ou sistema Financeiro de Habitação- SFH na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).

 

Artigo 2º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar aporte financeiro, sob forma de recursos, bens ou serviços economicamente mensuráveis visando a complementação dos recursos necessários à produção de unidades habitacionais, bem como a transferência de imóveis ou direitos a ele relativos.

 

Artigo 3º - Os projetos de habitação popular dentro do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) serão desenvolvidos mediante planejamento global, podendo envolver as Secretarias Municipais de Obras, Administração e Finanças e Assistência Social, cujas unidades habitacionais não poderão ter área útil construída, inferior a 36m² (trinta e seis metros quadrados).

 

Artigo 4º - Os investimentos relativos a cada unidade, integralizados pelo Poder Público Municipal a título de complementação necessária para a construção das unidades habitacionais, não serão ressarcidas pelos beneficiários contemplados, em conformidade com a legislação do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCV) e com o estabelecido pela política Municipal de Habitação, vigente.

 

Parágrafo Único – As unidades habitacionais que serão, construídas no âmbito deste Programa, ficarão isentas do pagamento do alvará de construção, do habite-se e do ISSQN incidente sobre as mesmas;

 

Artigo 5º - Só poderão ser beneficiados pelo Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, pessoas ou famílias que atendam ao estabelecido na legislação do referido programa e atendam os requisitos estabelecidos pela Política Municipal de habitação vigente.

 

Artigo 6º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessário

 

Artigo 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Bodoquena MS, 15 de maio de 2012.

 

JUN ITI HADA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcia Regina Aquino Risalte
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