ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA
Planejamento
PLANEJAMENTO
LEI N.º 1054 DE 31 DE OUTUBRO DE 2018.
Lei nº 1054, 31 de Outubro de 2018.
“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE PROGRAMA DE TRABALHO NO PPA -PLANO PLURIANUAL E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL”.
JOSÉ FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no PPA - Plano Plurianual, aprovado pela Lei Municipal nº 1012, de 04 de Julho de 2017, com vigência para o período de 2018 a 2021; e na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, aprovada pela Lei Municipal nº 1013, de 04 de Julho de 2017, com vigência para o exercício financeiro de 2018, o Projeto e Programa de Trabalho inserido no ANEXO I, que faz parte integrante da presente Lei.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa do Município, instituído pela Lei nº 1030, de 28 de Dezembro de 2017, vigente para o Exercício Financeiro de 2018, no valor de R$ 488.270,35 (quatrocentos e oitenta e oito mil, duzentos e setenta reais e trinta e cinco centavos), consignado no Programa Orçamentário constante da tabela abaixo:
|
DOTAÇÃO |
RUBRICA |
VALORES |
|
Secretaria Municipal de Obras |
||
|
1.192 – Construção e Implantação Sistema de Abastecimento de Àgua – Assentamento Canoas |
||
|
02.008.17.511.0045.1.192 |
4.4.90.51.00.00 Fonte de Recursos 1.000 |
R$ 488.270,35 |
|
Sub-total |
R$ 488.270,35 |
|
Art. 3º Os recursos disponíveis para cobertura do Crédito Adicional Especial serão os indicados no inciso II, do § 1º, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, os provenientes de excesso de arrecadação, novalor de R$ 488.270,35 (quatrocentos e oitenta e oito mil, duzentos e setenta reais e trinta e cinco centavos), constante da tabela abaixo:
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, em Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, em 31 de Outubro de 2018.
JOSÉ FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bruno Cabeçoni dos Santos
Código Identificador:2C59217F